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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

DOU de 10/01/2020 (nº 7, Seção 1, pág. 31)

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1º - O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur

Art. 2º - O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício

Art. 3º - Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo

Art. 4º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015.

Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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