rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

DOU de 10/01/2020 (nº 7, Seção 1, pág. 61)

Revoga os art. 10 e seus parágrafos, art.11 e seus parágrafos, art. 20 e seus incisos, art. 21 e seus parágrafos e art. 22 e parágrafo único. Altera o art.13 e parágrafo 1º e 2º do art. 18 da Resolução CFT nº 082 de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Carteira Digital de Identidade Profissional e Carteira Física de Identidade Profissional dos Técnicos Industriais e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno do CFT.

considerando o inciso V do art.12 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que regulamenta o registro do Técnico Industrial nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e que dispõe, no parágrafo único do artigo 26, que o registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional;

considerando o art. 26 º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial, conforme o caso, que estabelecerem domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física;

considerando que a carteira de identificação profissional é um documento dos Conselhos dos Técnicos Industriais, cuja apresentação deve demonstrar a habilitação do profissional para o exercício da profissão do Técnico Industrial;

considerando que o recolhimento da carteira de identificação profissional, conforme normativos vigentes inabilita o profissional para o exercício profissional;

considerando os normativos específicos do CFT que regulamentam os tipos de registros profissionais nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os procedimentos para alterações de registro e atualização de dados cadastrais;

considerando a necessidade de definir os procedimentos relativos à confecção, à expedição e ao recolhimento de carteiras de identificação profissional dos Técnicos Industriais pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais;

considerando o Decreto da Presidência da República nº 9.723, de 11 de março de 2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

considerando o Decreto nº 9713 de 21 de fevereiro de 2019 que altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição definindo até 1º de março de 2020 para adotarem os padrões da nova carteira única de identidade do País, resolve:

Art. 1º - Esta Resolução estabelece as condições e os procedimentos sobre a Carteira Digital de Identidade Profissional e Carteira Física de Identidade Profissional dos Técnicos Industriais, pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, com validade em todo o território nacional.

Art. 2º - Ao Técnico Industrial, brasileiro ou estrangeiro, detentor de registro ativo no Conselho Regional dos Técnicos Industriais excetuando-se o registro de caráter temporário, será assegurado o direito ao recebimento da Carteira Digital de Identidade Profissional, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único - O registro profissional do Técnico Industrial no CRT constitui a habilitação para o exercício da profissão e, para os efeitos desta Resolução, consideramse:

I - Registro de brasileiro ou estrangeiro: aquele feito quando o profissional, brasileiro ou estrangeiro, apresenta o certificado de conclusão do curso profissional e do estágio profissional devidamente registrado e cumpre os demais requisitos para inscrição;

II - Registro provisório: aquele feito em caráter provisório quando o profissional, brasileiro ou estrangeiro, apresenta o certificado de conclusão do curso profissional e cumpre os demais requisitos para inscrição.

Art. 3º - A carteira de identificação profissional do técnico Industrial, a ser disponibilizada pelo SINCETI é a Carteira Digital de Identidade Profissional.

Parágrafo Único - Para aqueles técnicos que necessitem de carteira de identificação profissional em meio físico será disponibilizada a Carteira Física de Identidade Profissional em cartão plástico PVC ou PET, a ser expedida pelos CRT´s, mediante solicitação no SINCETI e pagamento da taxa de expedição de Carteira Física de Identidade Profissional correspondente.

Art. 4º - Os modelos e características das Carteiras Digital e Física de Identidade profissional dos Técnicos Industriais deverão respeitar os anexos I e II desta Resolução.

Art. 5º - É facultado ao técnico industrial requerer a Carteira Física de Identidade Profissional, desde que cumpridos os requisitos de registro e as condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º - Poderá requerer a Carteira Física de Identidade Profissional de Brasileiro o técnico industrial brasileiro detentor de registro definitivo ativo no CRT, e em dia com a anuidade.

§ 2º - Poderá requerer a Carteira Física de Identidade Profissional de Estrangeiro o técnico industrial estrangeiro portador de registro de estrangeiro ativo no CRT.

§ 3º - Poderá requerer a Carteira Física de Identidade Profissional Provisória o técnico industrial, brasileiro ou estrangeiro, detentor de registro provisório no CRT.

Art. 6º - Confirmado o pagamento da taxa de expedição de Carteira Física de Identidade Profissional, o técnico industrial será informado, via SINCETI, dos tramites para geração da carteira por meio de protocolo cadastrado no SINCETI, ou diretamente no CRT.

Parágrafo único - Após a compensação, não haverá devolução da taxa de emissão de carteira física de identificação profissional.

Art. 7º - É facultado ao técnico industrial requerer a segunda via da Carteira Física de Identidade Profissional, desde que cumpridos os requisitos de registro e as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 8º - O técnico industrial poderá requerer segunda via da Carteira Física de Identidade Profissional, nos seguintes casos:

I - perda;

II - furto;

III - roubo;

IV - Inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material; ou

V - alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.

Art. 9º - A segunda via da Carteira Física de Identidade Profissional, deverá ser requerida pelo profissional por meio de requerimento específico disponível no ambiente profissional do SINCETI, com a declaração de confirmação e validação dos dados cadastrais, biométricos e biográficos.

§ 1º - Finalizado o preenchimento do requerimento, o técnico industrial gerará no SINCETI o documento de arrecadação bancária da taxa de expediente correspondente, que deverá ser paga até a data de vencimento especificada;

§ 2º - No ato de preenchimento do requerimento, o técnico industrial informará a forma como deseja o recebimento da Carteira Física de Identidade Profissional, sendo essa por via postal ou de forma presencial;

§ 3º - Nos casos de perda, furto ou roubo, o técnico industrial deverá informar no requerimento o número do boletim de ocorrência e anexar cópia digital na solicitação de protocolo.

Art. 10 - Os procedimentos de coleta dos dados biométricos e de confirmação dos dados biográficos e cadastrais poderão ser realizados presencialmente, nos locais fixos ou móveis onde estarão disponíveis os equipamentos de coleta de dados dos CRT´s. (REVOGADO)

§ 1º - No momento da solicitação de registro novo de profissional poderá ser efetuada a coleta presencial dos dados biométricos e biográficos será exigido do técnico industrial um documento oficial de identidade com foto atualizada e número de Cadastro de Pessoa Física, quando deverá confirmar seus dados cadastrais, biográficos e biométricos.

§ 2º - O técnico industrial poderá ter seus dados biométricos coletados antes da confirmação do pagamento da taxa de expedição; § 3º. Serão regradas pelo CFT as formas de coleta e validação dos dados biométricos a distância pelos técnicos industriais utilizando a tecnologia disponível que viabilize redução de custos e menor prazo.

Art. 11 - A Carteira Digital de Identidade Profissional será produzida após a validação dos dados biométricos e biográficos e da autorização, por parte do agente habilitado do CRT correspondente, no SINCETI. (REVOGADO)

§ 1º - Será disponibilizado no ambiente do profissional regularmente inscrito no SINCETI a possibilidade de geração de arquivo de imagem do Cartão de Identificação Profissional do técnico industrial que poderá ser impresso, sem validade como identidade profissional, contendo QR-Code, validando os dados de registro profissional no SINCETI, respeitado o anexo III desta resolução.

§ 2º - A Carteira de Identidade deverá conter QR-Code que valide os dados de registro profissional no SINCETI, assinado digitalmente pelo usuário corporativo do SINCETI, e necessariamente armazenado em banco de dados, disponibilizado para consulta "on-line" a partir de "QR-Code" personalizado.

§ 3º - Não será cobrada taxa para a Carteira Digital de Identidade Profissional nem para o Cartão de Identificação Profissional.

Art. 12 - A Carteira Digital de Identidade Profissional terá as seguintes características e informações:

I - Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;

II - indicação do órgão emitente, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais no qual tem endereço residencial o técnico industrial no SINCETI;

III - identificação como "Carteira Digital de Identidade Profissional";

IV - número do registro no SINCETI;

V - dados pessoais: nome completo, não sendo admitida abreviação; naturalidade, com indicação do nome da cidade e sigla da Unidade da Federação, não sendo permitida a abreviação do nome da cidade; data de nascimento e filiação, não sendo admitida abreviação.

VI - título Profissional registrado no SINCETI, no máximo de 3;

VII - informação de que foi expedida de acordo com o estabelecido na legislação do CFT e que sua autenticidade poderá ser confirmada pelo Código QR e que se trata de um documento de identificação, válido em todo o território nacional;

VIII - foto;

IX - data e hora da validação da carteira;

X - Código de Validação XI. Código QR XII. Prazo de validade.

Parágrafo único - No campo "nome completo", deverá ser prevista a inclusão de Nome Social, na forma prevista no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

Art. 13 - As Carteiras Digitais de Identidade Profissional não terão prazo de validade.

Art. 13 - As Carteiras Digitais de Identidade Profissional terão prazo de validade de 30 dias. (ALTERADO)

Art. 14. A Carteira Física de Identidade Profissional será produzida após a confirmação do pagamento da taxa de expedição, da validação dos dados biométricos e biográficos e da autorização, por parte do agente do CRT correspondente, no SINCETI "ambiente corporativo".

Parágrafo único - Quando constatadas divergências de informações entre os dados impressos na Carteira Física de Identidade Profissional e os dados validados pelo profissional no requerimento, não será cobrada nova taxa de expedição.

Art. 15 - Para a sua produção a Carteira Física de Identidade Profissional terá as seguintes características e informações:

I - Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;

II - indicação do órgão emitente, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais no qual tem endereço residencial o técnico industrial no SINCETI;

III - identificação como "Carteira de Identidade Profissional";

IV - número do registro no SINCETI;

V - dados pessoais: nome completo, não sendo admitida abreviação; naturalidade, com indicação do nome da cidade e sigla da Unidade da Federação, não sendo permitida a abreviação do nome da cidade; data de nascimento e filiação, não sendo admitida abreviação.

VI - título Profissional registrado no SINCETI, no máximo de 3;

VII - informação de que foi expedida de acordo com o estabelecido na legislação do CFT e que sua autenticidade poderá ser confirmada pelo Código QR e que se trata de um documento de identificação, válido em todo o território nacional;

VIII - foto;

IX - data de expedição da carteira;

X - Código QR;

XI - espaço próprio para assinatura do presidente do CRT com a descrição do nome completo, cargo e o nome do órgão emitente, por extenso.

§ 1º - No campo "nome completo", deverá ser prevista a inclusão de Nome Social, na forma prevista no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

§ 2º - As Carteiras Físicas de Identidade Profissional para técnicos industriais estrangeiros terão o prazo de validade vinculado à data de expiração do documento de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) apresentado.

Art. 16 - As Carteiras Físicas de Identidade Profissional não terão prazo de validade.

Art. 17 - Atendidos os requisitos desta resolução pelo técnico industrial, a contar da data da recepção da solicitação de protocolo no SINCETI deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, emitir e entregar a carteira de identificação profissional.

Art. 18 - O CRT deverá comunicar o técnico industrial, por meio de mensagem eletrônica do SINCETI, que a Carteira Física de Identidade Profissional se encontra emitida, e que será entregue conforme a opção de recebimento registrada no requerimento do SINCETI.

§ 1º - Na entrega da Carteiras Físicas de Identidade Profissional, na forma presencial e em local definido pelo próprio CRT, o profissional atestará o recebimento, após a conferência de seus dados, não sendo permitida a retirada por terceiros. ( ALTERADO)

§ 1º - A entrega da Carteira Física de Identidade Profissional, se dará na forma presencial ou para terceiros, desde que autorizado em local definido pelo próprio CRT, o profissional atestará o recebimento, após a conferência de seus dados, não sendo permitida a retirada por terceiros.

§ 2º - Nos casos de remessa postal, em que o documento tenha sido devolvido ao CRT, esse somente será entregue ao profissional. (ALTERADO) § 2º. Nos casos de remessa postal, em que o documento tenha sido devolvido ao CRT, esse será entregue ao profissional ou a terceiro por ele autorizado.

Art. 19 - Caso sejam constatadas divergências de informações entre os dados impressos na Carteira Física de Identidade Profissional e os dados validados no requerimento, o Técnico Industrial que tiver solicitado o recebimento via postal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Aviso de Recebimento (AR), para solicitar a emissão, sem custos, de nova carteira, caso em que restituirá a carteira com erro para destruição.

§ 1º - Nos casos de recebimento da Carteira Física de Identidade Profissional de forma presencial, o técnico industrial terá, no ato, seus dados cadastrais verificados e corrigidos antes de solicitar a emissão de nova carteira, sem incidência de nova taxa de expedição.

§ 2º - O requerimento de emissão de nova Carteira Física de Identidade Profissional será feito mediante protocolo no ambiente profissional do SINCETI.

Art. 20 - A Carteira Física de Identidade Profissional, será recolhida pelo CRT com jurisdição no endereço residencial de registro do profissional, nos seguintes casos:

I - suspensão;

II - pedido de interrupção do registro; ou

III - cancelamento de registro. (REVOGADO)

Art. 21. Nos casos dos incisos I e II do art. 20, as carteiras de identificação de profissionais serão recolhidas pelos CRT's e ficarão retidas pelo período da suspensão ou da interrupção de registro.

§ 1º - Findado o prazo de suspensão ou de interrupção do registro, os CRT's devolverão as carteiras de identificação profissional que tenham sido retidas.

§ 2º - Os CRT´s deverão comunicar aos profissionais, por meio de mensagem eletrônica do SINCETI, de que as carteiras de identificação profissional encontram-se disponíveis para devolução.

§ 3º - O profissional, quando comunicado, receberá a sua carteira de forma presencial, em local definido pelo próprio CRT, atestando o recebimento, não sendo permitida a retirada por terceiros. (REVOGADO)

Art. 22. No caso do inciso III do art. 20, as carteiras de identificação profissional deverão ser recolhidas pelos CRT's e serão destruídas.

Parágrafo único - Os CRT´s recolherão as carteiras de identificação profissional, no ato do requerimento de baixa do registro profissional. (REVOGADO)

Art. 23. O valor da taxa de expedição de carteira de identificação profissional e suas atualizações serão definidos em normativo específico do CFT.

Parágrafo único - Não haverá cobrança da taxa de expedição de carteira de identificação profissional quando ficar comprovado que as divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento são de responsabilidade do CRT ou do fornecedor contratado para a confecção das carteiras.

Art. 24 - A responsabilidade pela arrecadação da taxa de expedição será do CRT da jurisdição em que se localizar o endereço residencial de registro do técnico industrial.

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento e vinte dias) dias a partir da sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA - Presidente do Conselho

pixel