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MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 03/12/2019 (nº 233, Seção 1, pág. 69)

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme decisão em Circuito Deliberativo - CD-DN 524/2019, realizado em 6 de novembro de 2019, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

"Art. 4º - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional:

...............

§ 8º - À Primeira Diretoria são subordinadas as seguintes unidades administrativas:

...............

II - Gerência-Geral de Gestão de Pessoas:

a) Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Coordenação de Gestão das Informações Funcionais; e

d) Coordenação de Legislação e Concessões.

..............."(NR)

TÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES EXECUTIVAS

CAPÍTULO I

DA PRIMEIRA DIRETORIA

Seção II

Da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas

"Art. 106 - São competências da Gerência-Geral de Gestão de Pessoas:

...............

Parágrafo único - A gestão de pessoas compreende planejamento e dimensionamento da força de trabalho, recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento, desempenho, administração, segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho.

..............."(NR)

Subseção I

Da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

"Art. 107 - São competências da Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho:

I - executar programas de gestão do clima organizacional e qualidade de vida no trabalho;

II - executar ações:

a) de saúde e segurança no trabalho;

b) de saúde suplementar; e

c) relacionadas a perícias oficiais em saúde."(NR)

Subseção II

Da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

"Art. 108 - São competências da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas:

I - recrutamento e seleção;

II - lotação e movimentação;

III - capacitação e desenvolvimento;

IV - estágio probatório e estabilidade;

V - gestão do desempenho dos servidores e gestores;

VI - gestão da carreira; e

VII - estágio supervisionado de estudantes."(NR)

Subseção III

Da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais

"Art. 109 - São competências da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais executar atividades de:

I - nomeação e exoneração;

II - cadastro;

III - folha de pagamento;

IV - férias e frequência;

V - indenizações, gratificações e adicionais; e

VI - controle interno e externo em matéria de admissão e demissão."(NR)

Subseção IV

Da Coordenação de Legislação e Concessões

"Art. 110 - São competências da Coordenação de Legislação e Concessões executar as atividades de:

I - orientação e prestação de informações sobre a aplicação da legislação de gestão de pessoas;

II - orientação para elaboração de propostas de atos normativos em matéria de gestão de pessoas;

III - concessão de benefícios e direitos;

IV - recadastramento de aposentados e pensionistas; e

V - controle interno e externo nas matéria de aposentadoria e pensão.

................." (NR)

Art. 2º - Os Anexos II e III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM DIB Diretor-Presidente

ANEXO

(ANEXOS II E III DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018)

"ANEXO II

QUADRO DE CARGOS APROVADO PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA

 

 

Função

Nível

Valor R$

Situação Lei 9986/2000

Situação Anterior

Situação Nova

Qd.

Valor R$

Qd.

Valor R$

Qd.

Valor R$

Grupo I

Direção

CD I

17.432,15

1

17.432,15

1

17.432,15

1

17.432,15

 

 

CD II

16.560,54

4

66.242,16

4

66.242,16

4

66.242,16

Executiva

CGE I

15.688,92

5

78.444,60

8

125.511,36

8

125.511,36

 

 

CGE II

13.945,71

21

292.859,91

18

251.022,78

18

251.022,78

 

 

CGE III

13.074,10

48

627.556,80

0

0,00

0

0,00

 

 

CGE IV

8.716,06

0

0,00

42

366.074,52

42

366.074,52

Assessoria

CA I

13.945,71

0

0,00

7

97.619,97

7

97.619,97

 

 

CA II

13.074,10

5

65.370,50

10

130.741,00

10

130.741,00

 

 

CA III

3.639,84

0

0,00

3

10.919,52

3

10.919,52

Assistência

CAS I

2.753,42

0

0,00

1

2.753,42

1

2.753,42

 

 

CAS II

2.386,29

4

9.545,16

3

7.158,87

3

7.158,87

Subtotal G-I

88

1.157.451,28

97

1.075.475,75

97

1.075.475,75

Grupo II

Técnica

CCT V

3.314,30

42

139.200,60

70

232.001,00

70

232.001,00

 

 

CCT IV

2.421,96

58

140.473,68

86

208.288,56

87

210.710,52

 

 

CCT III

1.228,94

67

82.338,98

58

71.278,52

59

72.507,46

 

 

CCT II

1.083,38

80

86.670,40

71

76.919,98

72

78.003,36

 

 

CCT I

959,29

152

145.812,08

91

87.295,39

86

82.498,94

Subtotal G-II

399

594.495,74

376

675.783,45

374

675.721,28

Total

487

1.751.947,02

473

1.751.259,20

471

1.751.197,03

......"(NR)

"ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

ÓRGÃO/UNIDADE

SIGLAS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CARGO

......

7.2.

Gerência-Geral de Gestão de Pessoas

GGPES

1

Gerente-Geral

CGE II

 

 

 

 

 

 

1

Assessor

CCT IV

 

 

 

 

 

 

1

Assistente

CCT III

 

 

 

 

 

 

1

Assistente

CCT I

7.2.1.

Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

CSQVT

1

Coordenador

CCT V

 

 

 

 

 

 

1

Assistente

CCT I

7.2.2.

Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Gedep

1

Gerente

CGE IV

 

 

 

 

 

 

1

Assistente

CCT II

 

 

 

 

 

 

3

Assistente

CCT I

7.2.3.

Coordenação de Gestão das Informações Funcionais

Cogif

1

Coordenador

CCT V

 

 

 

 

 

 

3

Assistente

CCT I

7.2.4.

Coordenação de Legislação e Concessões

Colec

1

Coordenador

CCT V

 

 

 

 

 

 

1

Assistente

CCT I

......"(NR)

Republicada por ter sido omitido o Anexo no original publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 2 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 89.

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