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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 632, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DOU de 03/12/2019 (nº 233, Seção 1, pág. 8)

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 113, de 2015 - Complementar (nº 106/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar

"§ 1º - Na sociedade de garantia solidária poderão tomar parte sócios de 2 (duas) categorias:

I - os sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados o número mínimo de 10 (dez) participantes e a participação máxima individual de 10% (dez por cento) do capital social;

II - os sócios investidores, que serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social."

Razões do veto

"O inciso I do § 1º prevê o limite de 49% do capital para a participação de sócios investidores ou patrocinadores nas sociedades de garantia solidária, o que contraria o interesse público, pois tal limite não se alinha à realidade brasileira, a exemplo do que ocorre nas sociedades de garantia de crédito, nas quais o patrimônio exposto ao risco de crédito em boa parte decorre de aportes de investidores em torno de 85%. Com o veto ao inciso I, o veto por arrastamento ao inciso II é medida que se impõe, sob pena de se viabilizar a interpretação de que as sociedades de garantia solidária admitiriam exclusivamente os sócios participantes, sendo excluída a figura do sócio investidor."

§ 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar

"§ 2º - A sociedade de garantia solidária terá como finalidade social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes."

Razões do veto

"O dispositivo limita como exclusiva finalidade social da sociedade de garantia solidária a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes, o que contraria o interesse público, pois reduz a capacidade dessas sociedades de se sustentarem, atuando de forma eficiente, o que reduz os atrativos aos eventuais investidores. Ocorre que a possibilidade de prestar outros tipos de serviços aos beneficiários será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, que delimitará a natureza dessas atividades complementares, visando evitar conflitos de interesse, contágios de risco e desvirtuamento dos propósitos originais das sociedades. De outro lado, a possibilidade de ampliação de escopo, além de aumentar o volume e diversidade de receitas, viabilizará também ganhos de sinergia e segurança operacional por meio da aquisição de informações estratégicas ou do controle de processos complementares à sua atividade principal de identificação, mensuração e mitigação de risco de crédito."

§ 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar

"§ 6º - A sociedade de garantia solidária poderá receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei."

Razões do veto

"O dispositivo proposto, ao estabelecer que a sociedade de garantia solidária poderá receber recursos públicos, sem especificá-los, contraria o interesse público por ser redundante ao que dispõe a Seção I do Capítulo IX da Lei Nacional do Simples (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata das disposições gerais aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo com maiores detalhes e de forma mais adequada regras sobre as linhas de crédito disponíveis para estímulo ao crédito e capitalização."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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