rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

DOU de 03/12/2019 (nº 233, Seção 1, pág. 6)

Institui o Programa Ciência na Escola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 218, caput e § 3º, da Constituição, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Ciência na Escola, com os seguintes objetivos:

I - aprimorar o ensino de Ciências nas escolas de educação básica;

II - promover o ensino por investigação voltado à solução de problemas;

III - intensificar a qualificação de professores da educação básica para o ensino de Ciências;

IV - estimular o interesse dos alunos da educação básica pelas carreiras científicas;

V - identificar jovens talentos para as Ciências;

VI - fomentar a implementação de soluções inovadoras que contribuam para aprimorar o ensino e o aprendizado de Ciências;

VII - incentivar o uso de novas tecnologias educacionais e novos métodos de ensino de Ciências;

VIII - fortalecer a interação entre escolas de educação básica, instituições de ensino superior e outras instituições de ciência, tecnologia e inovação; e

IX - democratizar o conhecimento e popularizar a ciência.

Art. 2º - O Programa Ciência na Escola compreende as seguintes ações:

I - chamada pública para instituições, destinada a selecionar redes para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica;

II - chamada pública para pesquisadores, destinada a selecionar projetos para o aprimoramento do ensino de Ciências na educação básica;

III - Olimpíada Nacional de Ciências; e

IV - curso de especialização a distância em ensino de Ciências, denominado "Ciência é Dez!".

§ 1º - Outras ações consideradas relevantes poderão ser desenvolvidas no âmbito do Programa Ciência na Escola, a critério do Comitê Gestor do Programa.

§ 2º - As ações do Programa Ciência na Escola poderão ser acompanhadas por meio de plataforma específica disponibilizada na internet.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do Programa Ciência na Escola correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consignadas no Orçamento Geral da União.

§ 1º - As ações previstas nos incisos I e IV do caput do art. 2º correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Educação.

§ 2º - As ações previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º - Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola, a quem compete:

I - deliberar sobre as estratégias de implantação e sobre a política de monitoramento e avaliação do Programa;

II - aprovar o regimento interno do Comitê Gestor, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, e suas modificações; e

III - recomendar a contratação de estudos e pesquisas.

Art. 5º - O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será composto pelos seguintes representantes:

I - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará;

II - um do Ministério da Educação;

III - um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

IV - um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

V - um representante da sociedade civil.

§ 1º - Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º - Os membros de que tratam os incisos I a IV do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, respectivamente, dentre os ocupantes de cargos em comissão equivalentes ou superiores aos níveis 6 e 5 do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

§ 3º - O membro de que trata o inciso V do caput e respectivo suplente serão indicados pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ou, na ausência de indicação, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar especialistas nas áreas de ensino e pesquisa.

§ 4º - Os membros do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 5º - O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos federais, de instituições de ensino superior e de instituições de ciência, tecnologia e inovação, entre outras.

Art. 6º - O Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião é de três membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º - Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º - A participação no Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola será exercida pela Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e terá as seguintes competências:

I - elaborar proposta de regimento interno do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da sua instalação, e submetê-lo à aprovação do Comitê Gestor;

II - elaborar as pautas e preparar as reuniões do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola;

III - elaborar o relatório de atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Ciência na Escola, a fim de subsidiar as deliberações do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola;

IV - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas no âmbito do Programa Ciência na Escola; e

V - prestar assessoria geral ao Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola.

Parágrafo único - O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prestará apoio administrativo ao funcionamento da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola.

Art. 8º - Os primeiros membros do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola serão designados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 9º - A primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola ocorrerá no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 10 - Ficam convalidadas as ações previstas no art. 2º já efetivadas pelos órgãos e entidades de que trata o art. 5º.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Marcos César Pontes

pixel