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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 559, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DOU de 08/11/2019 (nº 217, Seção 1, pág. 4)

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 27, de 2019 - CN, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2º

"Art. 2º - Inclua-se na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, o seguinte art. 88-A:

'Art. 88-A - Fica a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).'"

Razões do veto

"O dispositivo proposto, inserido por emenda parlamentar, autoriza a continuidade de instrumentos de repasse celebrados em 2018 pela Funasa, ainda que celebrados com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride). Ocorre que se trata de disposição casuística sobre atos administrativos celebrados anteriormente à vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias que se pretende alterar, o que é conflitante com a sua natureza e transitoriedade, expressa no art. 165, § 2º da Constituição da República."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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