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MINISTÉRIO DA ECONOMIA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOU de 10/10/2019 (nº 197, Seção 1, pág. 58)

Altera a Resolução nº 3, de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta o funcionamento da Comissão de Ética da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o Decreto nº 1.717, de 22 de junho de 1994, e o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º - Alterar a Resolução Enap nº 3, de 27 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Constituir a Comissão de Ética da Enap (CE-Enap), que tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional do servidor, analisar denúncias e representações de desvios, além de difundir os princípios da conduta ética, conforme o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e regulamentar seu funcionamento, nos termos do Anexo a esta Resolução." (NR)

Art. 2º - Convalidar todos os atos até então praticados pela Comissão de Ética da Enap.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO G. R. COSTA Presidente da Fundação

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