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MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 433, DE 29 DE SETEMBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 10/10/2019 (nº 197, Seção 1, pág. 58)

Consulta Pública. Proposta de inclusão de requisito para medição de perdas nos circuitos de potencial que possuem alimentação auxiliar, para medidores de energia elétrica regulamentados pela Portaria Inmetro nº 587, de 05 de novembro de 2012.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE e TECNOLOGIA (Inmetro), no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), resolve:

Art. 1º - Disponibilizar no sítio www.inmetro.gov.br a proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 587, de 5 de novembro de 2012, visando a incluir requisito para medição das perdas somente nos circuitos de potencial, para medidores de energia elétrica que possuem alimentação auxiliar.

Art. 2º - Fica aberto, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Art. 3º - As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal, contida na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Diretoria de Metrologia Legal - Dimel

Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart

Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Xerém

CEP 25250-020 - Duque de Caxias - RJ

FAX: (21) 2145-3232

E-mail: diart@inmetro.gov.br

Art. 4º - Findo o prazo fixado no art. 2º desta portaria, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na matéria para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º - Esta portaria de consulta pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

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