rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

DOU de 10/10/2019 (nº 197, Seção 1, pág. 55)

Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 73 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º - A Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º - ........................................................................................

§ 1º - Observado o disposto no caput, poderá ser disponibilizado ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o acesso às informações resultantes do cruzamento de dados enviados pelos seus jurisdicionados, para desenvolvimento de suas atividades institucionais de controle.

§ 2º - A Secretaria de Previdência poderá recepcionar as informações previstas no caput do art. 3º diretamente dos órgãos de que trata o § 1º, relativamente aos seus jurisdicionados." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

pixel