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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 496, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DOU de 10/10/2019 (nº 197, Seção 1, pág. 10)

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".

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