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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 3.678, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 11/09/2019 (nº 176, Seção 1, pág. 61)

Altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria Denatran nº 59, de 25 de outubro de 2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Considerando a edição da Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019; Considerando o que consta do processo nº 80000.033183/2015-73, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos da Portaria Denatran nº 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria Denatran nº 3, de 6 de janeiro de 2016.

Art. 2º - Os códigos de infração 674 - 20, 685-80, 686 - 61 e 686 - 62, referentes aos arts. 230, XX, e 231, VII e VIII, do CTB, passam a vigorar com a seguinte redação:

Código da Infração

Desdob.

Descrição da Infração

Amparo Legal (CTB)

Infrator

Gravidade

Órgão Competente

674-2

0

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares

230, XX

Proprietário

7 - Gravíss 5x

ESTADUAL/ RODOV

685-8

0

Transitar com o veículo com lotação excedente

231, VII

Condutor

7 - Gravíss

ESTAD/MUNIC/ RODOV

686-6

1

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

231, VIII

Proprietário

7 - Gravíss

ESTAD/MUNIC/ RODOV

686-6

2

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim

231, VIII

Proprietário

7 - Gravíss

ESTAD/MUNIC/ RODOV

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 7 de outubro de 2019.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

(*) Republicada por incorreção no original no DOU nº 161, de 21/08/2019, Seção 1, pág. 47.

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