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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 345, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/09/2019 (nº 175, Seção 1, pág. 28)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:

Art. 1º - Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria com Diretrizes para Exportação de Energia Elétrica Proveniente de Usinas Termelétricas, na modalidade interruptível, sem devolução.

Parágrafo único - A minuta de Portaria e a Nota Técnica nº 11/2019/CGDE/DMSE/SEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na Internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º - As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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