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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DESPACHO Nº 66, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 10/09/2019 (nº 175, Seção 1, pág. 15)

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a Secretaria Executiva do CONFAZ recebeu dos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS os seguintes laudos de análise funcional das empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAFECF abaixo identificadas:

I - Não constatado "não conformidade":

a) Universidade Federal de Goiás - UFG

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

Vetor Soluções Ltda

AV Segunda Avenida, QD 1-B, LT-59, SL-3, ED Marfim, Cidade

Vera Cruz

Aparecida de Goiânia/GO

CEP: 74.934-605

14.084.522/0001-23

Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UFG0052019

Nome: GESTAOPDV

Versão: 19.21.01

Código MD5: 02a60e8990ec8db7346e3060ece0cbdb

Data do término da análise: 27/08/2019

b) Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

Tecnuv Sistemas Ltda - ME

Rua Dona Tereza Cristina, 405, Monte Verde

Morro da Fumaça/SC

CEP: 88.830-000

26.838.449/0001-17

Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNS0132019

Nome: Posto Gestor PAF

Versão: 2.0

Código MD5: 860aa1deade0ee41b0485b7b795b5420 PostoGestorPAF

Data do término da análise: 03/09/2019

II - Constatado "não conformidade":

a) Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

C.G.M. Informática Ltda.

Rua Bolívia, 1219, Sala 02, Centro

Timbó/SC

CEP: 89.120-000

03.258.414/0001-03

Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: TEC0082019

Nome: CGM POSTO

Versão: 4.1.000

Código MD5: cdaed886cb5539d104cb60e9c4864626

Data do término da análise: 30/08/2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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