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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 471, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/09/2019 (nº 175, Seção 1, pág. 7)

Altera disposições da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019, para delegar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 ao 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º - A Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...............................................................................................................

IV - à aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005." (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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