rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DAS REPARTIÇÕES CONSULARES

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 14/08/2019 (nº 156, Seção 1, pág. 58)

NOTA DE PROPOSTA BRASILEIRA:

EMBAIXADA DO BRASIL

Bratislava, 2 de maio de 2019

Sua Excelência

Senhor Miroslav Lajcák

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da República Eslovaca

Nota nº 25 / 2019

Senhor Ministro,

Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência a celebração do seguinte Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca (doravante denominados "Partes Contratantes") sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal das Missões Diplomáticas e das Repartições Consulares:

Artigo 1º

1. Com base na reciprocidade, dependentes do pessoal das missões diplomáticas e das repartições consulares poderão ser autorizados a exercer atividades remuneradas no território do Estado acreditado, em conformidade com o presente Acordo.

2. A observância da legislação doméstica é obrigatória para atividades ou empregos especializados que estejam sujeitos à regulamentação do Estado acreditado.

Artigo 2º

Para fins deste Acordo, consideram-se:

1. "Membro de uma missão diplomática ou de uma repartição consular" um agente diplomático ou membro do pessoal administrativo ou técnico de uma missão diplomática ou qualquer funcionário consular ou empregado consular de uma repartição consular no Estado acreditado, que não seja nacional ou residente permanente no

Estado acreditado.

2. "Dependente de um membro de uma missão diplomática ou repartição consular":

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filho solteiro dependente menor de 21 anos;

c) filho solteiro dependente menor de 25 anos, matriculado em uma universidade ou instituição educacional superior reconhecida pelo Estado acreditado;

d) filho solteiro dependente com deficiência física ou mental apto a desempenhar atividades remuneradas.

3. "Atividades remuneradas" o trabalho exercido sob uma relação contratual de emprego ou sob um contrato de trabalho sem vínculo empregatício. O trabalho de um dependente em uma missão diplomática ou repartição consular do Estado acreditante ou de outros Estados ou de uma missão junto a uma Organização Internacional não está coberto, e não é de nenhuma forma afetado, por este Acordo.

4. "Estado acreditado" o Estado no qual o membro da missão diplomática ou da repartição consular estiver acreditado oficialmente e onde a missão diplomática ou a repartição consular estiver localizada.

Artigo 3º

1. Na República Federativa do Brasil

a) Antes que um dependente possa exercer atividades remuneradas, a Missão Diplomática da República Eslovaca deverá solicitar uma autorização oficial, por escrito e com a documentação apropriada, ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

b) Após confirmar que o dependente em questão se enquadra nas categorias definidas neste Acordo e observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará a Missão Diplomática da República Eslovaca, por escrito e com a brevidade possível, de que o dependente está autorizado a exercer atividades remuneradas na República Federativa do Brasil, nos temos da legislação doméstica aplicável.

2. Na República Eslovaca

a) Antes que um dependente possa exercer atividades remuneradas, a Missão Diplomática da República Federativa do Brasil deverá solicitar uma autorização oficial, por escrito e com a documentação apropriada, ao Departamento de Protocolo do Ministério dos Assuntos Estrangeiros e Europeus da República Eslovaca.

b) Após confirmar que o dependente em questão se enquadra nas categorias definidas neste Acordo e observar os dispositivos internos aplicáveis, o Departamento de Protocolo informará a Missão Diplomática da República Federativa do Brasil, por escrito e com a brevidade possível, de que o dependente está autorizado a exercer atividades remuneradas na República Eslovaca, nos temos da legislação local aplicável.

3. Os dependentes que exerçam atividade remunerada no território da outra Parte Contratante não farão jus à isenção de quaisquer requisitos, procedimentos ou taxas domésticos aplicáveis às referidas atividades.

Artigo 4º

A autorização para o exercício de atividades remuneradas terminará quando:

a) cessar a condição de dependente do beneficiário da autorização, nos termos do Artigo 2º deste Acordo;

b) cessarem as atividades para as quais a autorização foi concedida;

c) terminar a missão do indivíduo de quem o beneficiário for dependente.

Artigo 5º

1. Os dependentes que exerçam atividades remuneradas com base neste Acordo não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ou de qualquer outra norma de direito internacional aplicável, com relação a questões relativas ao exercício dessas atividades.

2. Caso algum dependente que faça jus à imunidade de jurisdição penal nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ou de qualquer outra norma de direito internacional aplicável seja acusado de um delito criminal no decurso do exercício de suas atividades remuneradas, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido escrito do Estado acreditado no sentido de renunciar a essa imunidade.

Artigo 6º

1. Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito de exercer atividades remuneradas que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possam ser exercidas por seus cidadãos ou que estejam relacionadas à segurança nacional.

2. Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de provas de qualificação formal obtidas no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas aplicáveis a essas questões no Estado acreditado. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais no território do Estado acreditado, o dependente não estará isento de cumprir os mesmos requisitos aplicáveis aos nacionais do Estado acreditado.

Artigo 7º

Os dependentes que exerçam atividades remuneradas com base neste Acordo estarão sujeitos às normas tributárias, previdenciárias e sanitárias do Estado acreditado para quaisquer questões relativas às referidas atividades no referido Estado.

Artigo 8º

1. Qualquer controvérsia entre as Partes Contratantes que surja da interpretação ou da execução deste Acordo será dirimida por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes Contratantes. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 9º deste Acordo.

Artigo 9º

Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado. Cada Parte Contratante poderá denunciar este Acordo a qualquer tempo desde que uma notificação escrita seja transmitida à outra Parte Contratante, pela via diplomática. A denúncia surtirá efeitos seis (6) meses após a data da recepção, pela outra Parte, da notificação.

Caso o Governo da República Eslovaca concorde com a presente proposta, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que fique expressa tal concordância, constituirão a assinatura do Acordo, que entrará em vigor no primeiro (1º) dia do segundo (2º) mês após o recebimento da Nota resposta de Vossa Excelência.

Feito em dois originais, nos idiomas eslovaco, português, e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

LUIS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil

NOTA DE RESPOSTA ESLOVACA:

Sua Excelência

Senhor Luis Antonio Balduino Carneiro

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Federativa do Brasil.

Bratislava, 14 de junho de 2019

Nº: 017741/2019 - MEPO - 0732825

Excelência,

Tenho a honra de acusar recebimento da Nota de Vossa Excelência datada de 2 de maio de 2019, do seguinte teor:

"Senhor Ministro,

Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência a celebração do seguinte Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da

República Eslovaca (doravante denominados "Partes Contratantes") sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal das Missões Diplomáticas e das Repartições Consulares:

Artigo 1º

1. Com base na reciprocidade, dependentes do pessoal das missões diplomáticas e das repartições consulares poderão ser autorizados a exercer atividades remuneradas no território do Estado acreditado, em conformidade com o presente Acordo.

2. A observância da legislação doméstica é obrigatória para atividades ou empregos especializados que estejam sujeitos à regulamentação do Estado acreditado.

Artigo 2º

Para fins deste Acordo, consideram-se:

1. "Membro de uma missão diplomática ou de uma repartição consular" um agente diplomático ou membro do pessoal administrativo ou técnico de uma missão diplomática ou qualquer funcionário consular ou empregado consular de uma repartição consular no Estado acreditado, que não seja nacional ou residente permanente no

Estado acreditado.

2. "Dependente de um membro de uma missão diplomática ou repartição consular":

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filho solteiro dependente menor de 21 anos;

c) filho solteiro dependente menor de 25 anos, matriculado em uma universidade ou instituição educacional superior reconhecida pelo Estado acreditado;

d) filho solteiro dependente com deficiência física ou mental apto a desempenhar atividades remuneradas.

3. "Atividades remuneradas" o trabalho exercido sob uma relação contratual de emprego ou sob um contrato de trabalho sem vínculo empregatício. O trabalho de um dependente em uma missão diplomática ou repartição consular do Estado acreditante ou de outros Estados ou de uma missão junto a uma Organização Internacional não está coberto, e não é de nenhuma forma afetado, por este Acordo.

4. "Estado acreditado" o Estado no qual o membro da missão diplomática ou da repartição consular estiver acreditado oficialmente e onde a missão diplomática ou a repartição consular estiver localizada.

Artigo 3º

1. Na República Federativa do Brasil

a) Antes que um dependente possa exercer atividades remuneradas, a Missão Diplomática da República Eslovaca deverá solicitar uma autorização oficial, por escrito e com a documentação apropriada, ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

b) Após confirmar que o dependente em questão se enquadra nas categorias definidas neste Acordo e observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará a Missão Diplomática da República Eslovaca, por escrito e com a brevidade possível, de que o dependente está autorizado a exercer atividades remuneradas na República Federativa do Brasil, nos temos da legislação doméstica aplicável.

2. Na República Eslovaca

a) Antes que um dependente possa exercer atividades remuneradas, a Missão Diplomática da República Federativa do Brasil deverá solicitar uma autorização oficial, por escrito e com a documentação apropriada, ao Departamento de Protocolo do Ministério dos Assuntos Estrangeiros e Europeus da República Eslovaca.

b) Após confirmar que o dependente em questão se enquadra nas categorias definidas neste Acordo e observar os dispositivos internos aplicáveis, o Departamento de Protocolo informará a Missão Diplomática da República Federativa do Brasil, por escrito e com a brevidade possível, de que o dependente está autorizado a exercer atividades remuneradas na República Eslovaca, nos temos da legislação local aplicável.

3. Os dependentes que exerçam atividade remunerada no território da outra Parte Contratante não farão jus à isenção de quaisquer requisitos, procedimentos ou taxas domésticos aplicáveis às referidas atividades.

Artigo 4º

A autorização para o exercício de atividades remuneradas terminará quando:

a) cessar a condição de dependente do beneficiário da autorização, nos termos do Artigo 2º deste Acordo;

b) cessarem as atividades para as quais a autorização foi concedida;

c) terminar a missão do indivíduo de quem o beneficiário for dependente.

Artigo 5º

1. Os dependentes que exerçam atividades remuneradas com base neste Acordo não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ou de qualquer outra norma de direito internacional aplicável, com relação a questões relativas ao exercício dessas atividades.

2. Caso algum dependente que faça jus à imunidade de jurisdição penal nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ou de qualquer outra norma de direito internacional aplicável seja acusado de um delito criminal no decurso do exercício de suas atividades remuneradas, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido escrito do Estado acreditado no sentido de renunciar a essa imunidade.

Artigo 6º

1. Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito de exercer atividades remuneradas que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possam ser exercidas por seus cidadãos ou que estejam relacionadas à segurança nacional.

2. Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de provas de qualificação formal obtidas no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas aplicáveis a essas questões no Estado acreditado. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais no território do Estado acreditado, o dependente não estará isento de cumprir os mesmos requisitos aplicáveis aos nacionais do Estado acreditado.

Artigo 7º

Os dependentes que exerçam atividades remuneradas com base neste Acordo estarão sujeitos às normas tributárias, previdenciárias e sanitárias do Estado acreditado para quaisquer questões relativas às referidas atividades no referido Estado.

Artigo 8º

1. Qualquer controvérsia entre as Partes Contratantes que surja da interpretação ou da execução deste Acordo será dirimida por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes Contratantes. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 9º deste Acordo.

Artigo 9º

Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado. Cada Parte Contratante poderá denunciar este Acordo a qualquer tempo desde que uma notificação escrita seja transmitida à outra Parte Contratante, pela via diplomática. A denúncia surtirá efeitos seis (6) meses após a data da recepção, pela outra Parte, da notificação.

Caso o Governo da República Eslovaca concorde com a presente proposta, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que fique expressa tal concordância, constituirão a assinatura do Acordo, que entrará em vigor no primeiro (1º) dia do segundo (2º) mês após o recebimento da Nota resposta de Vossa Excelência.

Feito em dois originais, nos idiomas eslovaco, português, e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração. "

Tenho a honra de confirmar que o Governo da República Eslovaca chegou à mesma conclusão que o Governo da República Federativa do Brasil, e a Nota de Sua excelência e esta resposta afirmativa constituem, portanto, o acordo que entrará em vigor no primeiro (1) dia do segundo (2) mês seguinte ao dia do recebimento da nota de Resposta.

Aproveiro a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

MIROSLAV LAJCÁK

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da República Eslovaca

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel