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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA-EXECUTIVA

DESPACHO Nº 61, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 14/08/2019 (nº 156, Seção 1, pág. 23)

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100746/2019-80, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 291ª Reunião Extraordinária da Cotepe/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2019:

RENATA LARISSA SILVESTRE - Substituta

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