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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 404, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

DOU de 14/08/2019 (nº 156, Seção 1, pág. 20)

Altera o art. 13 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 643, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre o exercício dos Auditores- Fiscais do Trabalho em unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º - A Portaria MTPS nº 643, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - Nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, os Auditores-Fiscais do Trabalho podem ter exercício nas seguintes unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

I - no âmbito da Administração Central:

a) no Gabinete da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

b) na Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

c) no Gabinete da Secretaria de Trabalho;

d) nas demais Subsecretarias subordinadas à Secretaria de Trabalho;

e) na Corregedoria do Ministério da Economia;

f) na Fundacentro, desde que no exercício de cargo em comissão.

II - no âmbito das sedes das Superintendências Regionais do Trabalho:

a) no cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, níveis três e quatro; e

b) no exercício do cargo de chefia da Seção de Relações do Trabalho.

III - no âmbito das Gerências Regionais do Trabalho, no exercício do cargo de Gerente Regional do Trabalho." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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