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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 350, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DOU de 14/08/2019 (nº 156, Seção 1, pág. 2)

Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.

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