rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 690, DE 11 DE JULHO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DOU de 12/07/2019 (nº 133, Seção 1, pág. 278)

Autorizar o início da execução do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, nas Leis nº 13.857 e 13.858, de 11 de julho de 2019, assim como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Resolução nº 675, de 21 de fevereiro de 2019, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.000138/2019-56, resolve:

Art. 1º - Autorizar o início da execução do Programa Especial, nos termos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e da Resolução nº 675, de 21 de fevereiro de 2019, para análise dos processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, bem como dos requerimentos iniciais e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES VIEIRA

pixel