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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.110, DE 11 DE JULHO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 12/07/2019 (nº 133, Seção 1, pág. 281)

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Paranaguá, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso VII, alínea "e" do Decreto nº 9.676, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no art. 9º da Portaria SEP/PR nº 3, de 7 de janeiro de 2014 e o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.031704/2018-30, resolve:

Art. 1º - Aprovar a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Paranaguá, apresentado pela Autoridade Portuária, conforme o Ofício nº 628/2018 - APPA/EP, de 24 de julho de 2018.

Art. 2º - Estabelecer que o PDZ aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Paranaguá - 2019.

Art. 3º - Revogar o PDZ aprovado pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Portaria nº 51, de 07 de fevereiro de 2017.

Art. 4º - Determinar a publicação do PDZ no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

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