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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA-EXECUTIVA

DESPACHO Nº 50, DE 11 DE JULHO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 12/07/2019 (nº 133, Seção 1, pág. 266)

Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2019, foram celebrados os seguintes atos normativos:

BRUNO PESSANHA NEGRIS Diretor

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