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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

NORMA INTERNA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2019

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 12/07/2019 (nº 133, Seção 1, pág. 3)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I,do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 219 da Portaria Mapa nº 562, de 11 de abril de 2018e o que consta do Processo 21000.029628/2019-85 resolve:

Art. 1º - Estabelecer os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).

§ 1º - Esta norma será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com os países importadores de produtos agropecuários.

§ 2º - Frequências superiores às estabelecidas pela mensuração do R poderão ser determinadas pelos Departamentos da SDA.

§ 3º - Caberá aos Departamentos da SDA definir as situações específicas de cada área técnica.

Art. 2º - O R será obtido pela composição dos fatores de risco relacionados:

I - às características da produção e do estabelecimento produtor;

II - ao produto e o uso proposto; e

III - ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização.

§ 1º - As estimativas dos fatores de risco serão definidas pelos Departamento da SDA e publicados em forma de manuais de procedimentos anexos a esta norma interna.

§ 2º - Os manuais estarão disponíveis no sítio eletrônico do Mapa www.agricultura.gov.br.

Art. 3º - O risco associado ao produto será obtido pela categorização definida pelo respectivo Departamento.

Art. 4º - O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação será caracterizado considerando, quando aplicável:

I - As inconformidades nos padrões de identidade, qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais;

II - As reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes aos produtos agropecuários;

III - a adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e

IV - a identificação de risco iminente à saúde pública ou animal, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos agropecuários; e 11/07/2019 SEI/MAPA - 7666369 - Norma Interna https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1865430... 2/2

V - O histórico de autos de infração.

§ 1º - O estabelecimento novo terá o risco determinado no valor mínimo da escala até sua primeira fiscalização.

§ 2º - O estabelecimento com interrupção de suas atividades terá o risco determinado no valor máximo da escala até a primeira fiscalização subsequente.

Art. 5º - Caberá às áreas técnicas, por suas unidades finalísticas descentralizadas, com base nos manuais de procedimentos elaborados pelos Departamentos da SDA:

I - Elaborar roteiro anual de fiscalização e promover o seu cumprimento, conforme as frequências de fiscalização definidas.

II - Fornecer equipes de fiscalização para atuar em outras unidades da federação, mediante solicitação dos departamentos técnicos.

Art. 6º - Fica revogada a Norma Interna nº 2/Dipoa/SDA de 6 de novembro de 2015.

Art. 7º - Esta Norma Interna entra em vigor em cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES

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