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DECRETO Nº 9.913, DE 11 DE JULHO DE 2019

DOU de 12/07/2019 (nº 133, Seção 1, pág. 1)

Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º - O Coaride é composto por:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IX - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;

X - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;

XI - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a Ride, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Ride; e

XII - dois representantes dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a Ride, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Ride.

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I a IX do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos.

§ 2º - Cada membro de que tratam os incisos X a XII do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º - Os membros de que tratam os incisos X a XII do caput terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Coaride de que tratam os incisos X a XII do caput, e respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional." (NR)

"Art. 4º-A - O Coaride se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário:

I - sempre que convocado por seu Presidente;

II - por solicitação de um terço dos membros; ou

III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta.

§ 1º - O quórum de reunião do Coaride é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Coaride terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º - Os membros do Coaride que se encontrarem no Distrito Federal e na Ride se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR)

"Art. 4º-B - O Coaride poderá instituir subcolegiados para matérias específicas.

Parágrafo único - Os subcolegiados do Coaride:

I - serão instituídos em atendimento ao disposto em suas Resoluções;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente." (NR)

"Art. 4º-C - A Secretaria-Executiva do Coaride será exercida pela Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco." (NR)

"Art. 4º-D - A participação no Coaride será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º - Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto nº 7.469, de 2011.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

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