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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTIC Nº 2.860, DE 11 DE JUNHO DE 2019

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/06/2019 (nº 112, Seção 1, pág. 7)

Delega competência para a prática de atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, afetos aos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres, no âmbito desta Pasta, bem como para a criação de Unidades Gestoras Executoras e para a designação dos respectivos ordenadores de despesas no âmbito da administração direta desta Pasta.

O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, e na Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria MCTIC nº 518, de 18 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, ao Secretário da Secretaria de Tecnologias Aplicadas - SETAP, ao Secretário da Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas - SEFAE, ao Secretário da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle - SEPLA, ao Subsecretário da Subsecretaria de Unidades Vinculadas - SUV, ao Secretário da Secretaria de Telecomunicações - SETEL, ao Secretário da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva - DTI/SEXEC, ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas do Departamento de Governança Institucional da Secretaria Executiva - CGDE/DGI/SEXEC, e ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento de Administração da Secretaria Executiva - CGGP/DAD/SEXEC, para, observadas a legislação, normas e regulamentos pertinentes, em suas áreas de atuação:

I - proceder, nos termos da legislação específica, à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres, bem como à análise de prestações de contas no âmbito técnico e financeiro, inclusive propondo, se necessário, a instauração de Tomada de Contas Especial;

II - autorizar, mediante processo formal, a doação de bens adquiridos com recursos de convênios firmados com Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que prevista no referido instrumento e em conformidade com a legislação específica.

III - praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos alocados nas Unidades Gestoras Executoras listadas no art. 4º desta Portaria, bem como naquelas a serem designadas na forma do art. 3º desta Portaria, inclusive para ordenar despesas e demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, como:

a) empenhar e anular despesas e autorizar pagamentos;

b) emitir notas de crédito, realizar a programação financeira, emitir ordens bancárias e monitorar as contas bancárias; e

c) autorizar a concessão de suprimento de fundos e manifestar-se sobre a prestação de contas.

IV - propor licitação destinada à execução de objeto específico de sua área de atuação, podendo instituir comissões especiais de licitação, cabendo-lhe todos os atos administrativos decorrentes; e

V - atuar como responsável perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social, os Cartórios em geral, os serviços de proteção ao crédito, a rede bancária, as concessionárias de serviços públicos e outras instâncias com as quais seja mantido relacionamento jurídico, podendo, para tanto, assinar como preposto toda documentação necessária para a representação da unidade sob a responsabilidade dos gestores elencados no art. 1º desta Portaria, respeitadas as atribuições afetas ao Departamento de Administração, da Secretaria Executiva - SEXEC.

Parágrafo único - A assinatura de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, de termos de parceria, de contratos de gestão e de seus respectivos aditivos, apostilamentos e prorrogações de ofício permanece de competência do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º - À Secretaria Executiva, por meio do Departamento de Administração - DAD, caberá orientar e acompanhar os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Singulares.

Art. 3º - Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para, observadas as normas e regulamentos pertinentes, a criação de Unidades Gestoras Executoras no âmbito da Administração Direta deste Ministério e a designação dos respectivos ordenadores de despesas e substitutos eventuais, podendo subdelegar as competências ora delegadas.

Parágrafo único - Caberá aos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras Executoras deste Ministério a designação dos Gestores Financeiros e dos Responsáveis pela Conformidade de Gestão, bem como seus substitutos eventuais, no âmbito de suas respectivas unidades.

Art. 4º - Em decorrência da delegação de competência objeto do art. 1º desta Portaria, as Unidades Gestoras Executoras correspondentes às autoridades delegadas passam a ter, respectivamente, as seguintes denominações:

a) 240115 - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI;

b) 240302 - Secretaria de Tecnologias Aplicadas - SETAP;

c) 240119 - Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas - SEFAE;

d) 240297 - Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle - SEPLA;

e) 240113 - Subsecretaria de Unidades Vinculadas - SUV;

f) 240267 - Secretaria de Telecomunicações - SETEL;

g) 240266 - Secretaria de Radiodifusão - SERAD;

h) 240219 - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI;

i) 240237 - Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas - CGDE; e

j) 240133 - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.

Art. 5º - As autoridades delegadas relacionadas no caput do art. 1º deverão proceder à análise dos atos pretéritos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, afetos aos convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação e instrumentos congêneres praticados no âmbito de suas respectivas Unidades Gestoras Executoras, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, e posteriores modificações, podendo, no caso concreto e motivadamente, convalidá-los no que diz respeito à competência, desde que previamente analisados e aprovados quanto à legalidade, à consistência e ao objetivo, observados os requisitos do artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º - A análise e a eventual convalidação previstas no caput deste artigo deverão ser realizadas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Portaria.

§ 2º - Fica vedada a subdelegação da convalidação prevista no caput deste artigo.

Art. 6º - Ficam revogadas a Portaria MCTI nº 1.059, de 14 de outubro de 2013, e a Portaria MCTIC nº 400, de 24 de janeiro de 2017.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

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