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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTIC Nº 2.851, DE 10 DE JUNHO DE 2019

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/06/2019 (nº 112, Seção 1, pág. 7)

Institui Grupo de Trabalho para propor melhorias à gestão do emprego dos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Grupo de Trabalho - GT com a atribuição de analisar, bem como de propor alterações na governança e na gestão dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), com os objetivos de:

I - aperfeiçoar a política pública federal para que alcance melhores resultados;

II - aprimorar a alocação de recursos de incentivos fiscais para alavancar investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 1º - O GT tem as seguintes atribuições:

I - proceder à análise do desenho da política e de seus mecanismos de implementação;

II - formular proposição de melhorias no processo de avaliação do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, melhoria da comunicação/instrução às empresas usuárias dos incentivos fiscais e propostas de alteração na legislação.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho é composto por representantes indicados pelos Diretores dos seguintes Departamentos e pelo Secretário Executivo respectivamente:

I - três representantes do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos - DECFI, da Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle - SEPLA;

II - três representantes do Departamento de Apoio a Inovação - DEPAI, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e

III - um representante da Secretária Executiva - SEXEC.

§ 1º - Compete a um dos representantes da SEPLA a coordenação dos trabalhos, cabendo ao Secretário da SEPLA designar os representantes do GT, mediante portaria.

§ 2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, com atuação em áreas correlatas às finalidades do GT, sem direito a voto, para participar de atividades, quando isso se fizer necessário.

§ 3º - O GT reunir-se-á com a maioria de seus membros, decidindo pela maioria dos presentes, tendo o coordenador o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público de natureza relevante, não remunerada.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho tem o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável justificadamente, para a conclusão de seus trabalhos, devendo entregar o relatório final de suas atividades ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

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