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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2019

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 11/06/2019 (nº 111, Seção 1, pág. 9)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.032412/2019-05, resolve:

Art. 1º - Submeter à consulta pública, por um prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que deverá aprovar o "Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade da Cebola".

Parágrafo único - O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-ainformacao/participacao-social/consultas-publicas.

Art. 2º - As sugestões da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo I desta Portaria a serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios, Bloco D Anexo Ala B, 3º andar, sala 346, CEP: 70.043-900, Brasília-DF, ou para o endereço eletrônico cgqv-dipov@agricultura.gov.br.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

 

ANEXO II

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, DE DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº, resolve:

Art. 1º - Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola".

Art. 2º - Fica revogada a Portaria MAARA nº 529, de 18 de agosto de 1995.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA CEBOLA

1 - OBJETIVO

O presente Regulamento Técnico tem por objetivo definir as características de identidade e qualidade da cebola in natura após acondicionada e embalada.

2 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente Regulamento Técnico se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e nas importações extrazona.

3 - DEFINIÇÕES: para efeito deste Regulamento, considera-se:

3.1 - Cebola: o bulbo pertencente a espécie Allium cepa L.

3.2 - Outras definições:

3.2.1 - Identidade: conjunto de parâmetros ou características técnicas que permitem identificar ou caracterizar um produto quanto aos aspectos botânicos, de aparência e modo de apresentação.

3.2.2 - Qualidade: conjunto de parâmetros ou características extrínsecas ou intrínsecas de um produto, que permitem determinar as suas especificações quantiqualitativas, mediante aspectos relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, características sensoriais, fatores higiênico-sanitários ou tecnológicos ou qualquer outro aspecto que possa influenciar na utilização do produto.

3.2.3 - Defeito: qualquer alteração causada por fatores de natureza fisiológica, mecânica, física, química ou biológica, que comprometam a qualidade da cebola.

3.2.3.1 - Defeitos graves: aqueles cuja incidência sobre o bulbo comprometem seriamente a aparência, conservação e qualidade do produto, restringindo o uso do mesmo. São eles: talo grosso ou talo floral, brotado, podridão, mancha negra e mofado.

3.2.3.1.1 Talo grosso ou talo floral: defeito causado pela união superior das catáfilas externas ou túnicas no colo que apresenta uma abertura maior que a normal, devido ao prolongamento do talo no interior do bulbo.

3.2.3.1.2 Brotado: manifestação visual das folhas verdes por cima do comprimento do colo do bulbo.

3.2.3.1.3 Podridão: dano patológico ou fisiológico que implique em qualquer grau de decomposição, desintegração ou fermentação dos tecidos.

3.2.3.1.4 Mancha negra: área escurecida como consequência do ataque de fungos nas catáfilas externas ou túnicas ou no colo no bulbo, visível a olho nu.

3.2.3.1.5 Mofado: desenvolvimento de fungos nas catáfilas externas ou túnicas, visível a olho nu.

3.2.3.2 - Defeitos leves: são aqueles cuja incidência sobre o bulbo não restringe ou inviabiliza a utilização do produto por não comprometer seriamente a aparêna, conservação e qualidade do mesmo. São eles: colo mau formado, deformações, falta de catáfilas externas ou túnicas (películas), falta de turgecência ou flacidez, descoloração e dano mecânico.

3.2.3.2.1 Colo mau formado: fechamento incompleto do colo do bulbo visível a olho nu.

3.2.3.2.2 Deformado: o bulbo que apresenta forma diferente da típica da variedade ou cultivar, incluindo crescimentos secundários.

3.2.3.2.3 Falta de catáfilas externas ou túnicas (películas): o bulbo que apresenta mais de 30% de sua superfície desprovida de catáfilas envolventes ou túnicas.

3.2.3.2.4 Falta de turgecência ou flacidez: dano provocado por uma desidratação celular excessiva ocasionando perda de firmeza sensível ao tato.

3.2.3.2.5 Descoloração: desvio parcial ou total da cor típica da cultivar, incluindo esverdeado. É considerado defeito quando afeta mais de 20% da superfície do bulbo.

3.2.3.2.6 Dano mecânico: lesão de origem mecânica que se observa nas catáfilas externas ou túnicas do bulbo.

NOTA: ficam excetuados da presente classificação os defeitos: talo grosso e falta de catáfilas externas ou túnicas para as cebolas precoces de ciclo curto.

3.2.4 - Catáfilas - folhas modificadas do bulbo.

3.2.5 - Catáfilas externas - folhas modificadas não comestíveis que envolvem o bulbo.

3.2.6 - Catáfilas internas - folhas modificadas que constituem a parte comestível do bulbo.

3.2.7 - Cebola precoce: variedade ou cultivar que começa a bulbificação com 12 horas de luz.

3.2.8 - Embalagem: recipiente, pacote ou envoltório, destinado a conter, proteger e conservar o produto, facilitar o seu transporte e manuseio, permitindo a devida identificação.

3.2.9 - Lote: quantidade definida de produto que apresenta características similares quanto à identidade e apresentação e que permite avaliar sua qualidade.

3.2.10 - Esverdeado: zona de coloração verde por exposição a luz durante o crescimento ou armazenamento do bulbo.

4 - REQUISITOS GERAIS

4.1 - As cebolas deverão apresentar as características da variedade ou cultivar bem definidas, estarem fisiologicamente desenvolvidas, curadas, sãs, limpas, inteiras, firmes e com as raízes cortadas rente ao caule. Não devem apresentar elementos ou agentes que comprometam a higiene do produto, estarem livres de umidade externa anormal, odor e sabor estranho.

4.2 - O lote de cebola que não atender os requisitos gerais não poderá ser comercializado para consumo in natura, podendo ser rebeneficiado, conforme o caso, para enquadramento neste Regulamento Técnico ou destinado a outros fins que não seja o uso proposto.

NOTA: ficam excetuadas do requisito de curada as cebolas precoces de ciclo curto.

5 - CLASSIFICAÇÃO 5.1 - As cebolas serão classificadas em Calibres e Categorias.

5.1.1 - Calibre: de acordo com o maior diâmetro transversal dos bulbos, as cebolas serão classificadas em faixas de calibres.

 

5.1.1.1 - Tolerância de calibre: para todas as categorias permite-se uma tolerância total de 10% (dez por cento) em número ou em peso de cebolas que não cumpram com os requisitos de calibre, mas devem ser bulbos que pertençam ao calibre imediatamente inferior ou superior.

5.1.1.2 - O número de embalagens acima da tolerância de calibres não poderá exceder a 20% (vinte por cento) das embalagens amostradas, quando o número de embalagens amostrado for igual ou superior a 100.

5.1.1.3 - O lote de cebola que não se enquadra nas disposições referentes às tolerâncias de calibres deve ser ebeneficiado, reclassificado e reetiquetado para adequação ao calibre correspondente.

5.1.2 - Categoria: as cebolas serão classificadas em três categorias, de acordo com os limites de tolerância de defeitos estabelecidos na Tabela 2 do presente Regulamento Técnico. São elas: Categoria Extra ou Cat. Extra; Categoria 1 ou I, ou Cat. 1 ou I; Categoria 2 ou II, ou Cat. 2 ou II.

 

5.1.2.1. - Será considerado como fora de categoria o lote de cebolas que apresentar os percentuais de tolerância de defeitos graves isoladamente, ou o total de defeitos graves, ou o total de defeitos leves que excedem os limites máximos estabelecidos para a Categoria 2, na Tabela 2 do presente Regulamento Técnico, devendo ser rebeneficiado e reclassificado para efeito de enquadramento em Categoria.

5.1.2.2 - No caso da impossibilidade de rebeneficiamento e reclassificação do lote para enquadramento em uma das categorias, o lote não poderá ser destinado ao consumo in natura, podendo ser destinado a outra finalidade conforme o caso.

5.1.2.3 - Será desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano, com sua comercialização interna proibida, o lote de cebolas que apresentar uma ou mais das situações indicadas a seguir:

I - mal estado de conservação, como qualquer fator que resulte em deterioração generalizada do produto;

II - mais de 10 % (dez por cento) de podridão ou mais de 30 % (trinta por cento) de cebolas com mofo; e

III - odor estranho, impróprio ao produto que inviabilize sua utilização para consumo humano.

6 - EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO

6.1 - As cebolas deverão ser acondicionadas em lugares ou locais cobertos, limpos, secos, ventilados, com dimensões de acordo com os volumes a serem acondicionados, a fim de evitar efeitos prejudiciais à qualidade e conservação das mesmas.

6.2 - Os materiais utilizados no acondicionamento da cebola deverão ser novos, atóxicos, limpos, inodoros e de um material tal que não provoque alterações internas e/ou externas nos bulbos.

6.3 - Será permitida a utilização de papel ou selos com indicações comerciais, desde que os mesmos não apresentem tintas, colas ou qualquer outra substância em concentrações prejudiciais à saúde.

7 - MODO DE APRESENTAÇÃO

7.1 - As cebolas deverão ser embaladas em embalagens novas, limpas e secas e que não transmitam odor e sabor estranho ao produto. As embalagens podem ser sacarias, caixas de papelão, madeira ou plástico ou outras devidamente autorizadas pelo organismo competente.

7.2 - Se permitirá por embalagem até 8% (oito por cento) a mais ou 2% (dois por cento) a menos do peso indicado, sendo permitido até 20% (vinte por cento) de embalagens que superem essa tolerância.

7.3 - Para a venda direta ao consumidor final poderão ser utilizadas embalagens próprias para essa finalidade.

8 - CONTAMINANTES OU SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE

8.1 - Resíduos de Agrotóxicos: as cebolas deverão cumprir com os limites máximos de resíduos de agrotóxicos estabelecidos no Regulamento Técnico específico.

8.2 - Outros Contaminantes: as cebolas deverão cumprir com os limites máximos para contaminantes estabelecidos no Regulamento Técnico específico do MERCOSUL.

9 - ROTULAGEM

9.1 - As embalagens devem ser rotuladas de forma legível, em lugar de fácil visualização e de difícil remoção.

9.2 - A rotulagem ou marcação deverá conter no mínimo, as seguintes informações:

9.2.1 - Relativas à identificação do produto e seu responsável:

9.2.1.1 - Denominação de venda do produto.

9.2.1.2 - Nome, endereço do embalador, importador, exportador e identificação do mesmo como pessoa física ou jurídica, conforme o caso.

9.2.1.3 - Conteúdo líquido.

9.2.1.4 - Identificação do lote, que é de responsabilidade do embalador.

9.2.2 - Relativas à classificação:

9.2.2.1 - Calibre, que pode ser o código ou o intervalo de diâmetro correspondente previstos na Tabela 1 do presente Regulamento Técnico.

9.2.2.2 - Categoria, expressa conforme item 5.1.2 do presente Regulamento Técnico.

9.2.3 - Data do acondicionamento.

9.2.4 - País de origem.

9.2.5 - Região de Origem, opcional.

9.3 - A rotulagem nas embalagens deverá assegurar informações corretas, claras, precisas e no idioma do país de destino.

10 - AMOSTRAGEM E ANÁLISE

10.1 - A amostragem, a preparação da amostra a ser analisada e sua respectiva análise serão realizadas de acordo com a Tabela 3 do presente Regulamento Técnico:

 

10.1.1 - Formação da amostra composta:

10.1.1.1 - No caso de obter um número de embalagens entre um e quatro, deverá homogeneizar o conteúdo das embalagens, retirando-se 100 (cem) bulbos ao acaso que formarão a amostra a ser analisada.

10.1.1.2 - Para 5 (cinco) ou mais embalagens, deve-se retirar 30 (trinta) bulbos de cada embalagem, homogeneizar e formar uma amostra de 100 (cem) bulbos para análise.

10.2 - Metodologia de análise:

10.2.1 - Deve-se verificar a ocorrência de fatores desclassificantes.

10.2.2 - Deve-se verificar o cumprimento dos requisitos gerais.

10.2.3 - Determinação do calibre: o calibre deve estar identificado em cada embalagem, considerando o estabelecido no item 5.1.1 do presente Regulamento Técnico. Deverá ser informada a porcentagem de cada calibre encontrado no lote.

10.2.4 - Determinação da categoria: deve-se identificar visualmente os defeitos graves e leves. Se for necessária a verificação de ocorrência de defeitos internos, deve-se cortar um mínimo de 10% (dez por cento) dos bulbos.

10.2.5 - Se for encontrado dois ou mais defeitos no mesmo bulbo, aquele de maior gravidade prevalecerá. A escala de gravidade, para os defeitos graves é a seguinte: podridão, mofado, mancha negra, talo grosso e brotado.

10.2.6 - Deve-se quantificar os defeitos verificando-se o seu enquadramento na TABELA 2 do presente Regulamento Técnico, determinando a Categoria correspondente.

10.2.7 - O classificador, fiscal ou inspetor não será obrigado a indenizar ou restituir os bulbos danificados em função da análise.

10.2.8 - Após efetuada a classificação, os bulbos remanescentes da amostra de trabalho serão devolvidos ao interessado quando solicitado.

10.2.9 - O interessado poderá solicitar uma reconsideração do resultado da classificação, para o qual terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Neste caso, se realizará nova amostragem e análise.

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