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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 110, DE 23 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 11/06/2019 (nº 111, Seção 1, pág. 9)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.032205/2018-61, resolve:

Art. 1º - Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Art. 2º - O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber manifestações tecnicamente fundamentadas de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º - Durante o prazo estipulado no art. 1º desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa encontrar-se-á disponível na íntegra na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço: http://www.agricultura.gov.br/acesso-ainformacao/participacaosocial/consultas-publicas.

Art. 4º - As manifestações tecnicamente fundamentadas advindas da consulta pública de que trata o art. 1º, deverão serem encaminhadas ao endereço eletrônico dpe.dsa@agricultura.gov.br.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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