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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 775/GC3, DE 14 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

DOU de 15/05/2019 (nº 92, Seção 1, pág. 21)

Dispõe sobre classificação e qualificação de Unidades do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto nos art. 30 a 37 do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)", aprovado pela Portaria nº 678/GC3, de 30 de abril de 2019, e considerando o que consta do Processo nº 67800.000540/2019-67, procedente da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º - Classificar como Unidades Administrativas as Organizações e frações de Organizações do Comando da Aeronáutica constantes do ANEXO I desta Portaria.

Parágrafo único - As Unidades Administrativas e frações de Organizações do Comando da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo são qualificadas como Unidades Gestoras Executoras (UG EXEC), Unidades Gestoras Executoras Patrimoniais (UG EXEC PAT), Unidades Gestoras Credoras (UG CRED) ou Unidades Gestoras Controle (UG CONT), de acordo com a atuação nas execuções orçamentária, financeira e patrimonial no SIAFI.

Art. 2º - As UG CRED terão apoio administrativo ou específico de uma UG EXEC, para as execuções orçamentária, financeira e patrimonial, no SIAFI, sendo que as vinculações de UG CONT diretamente às UG EXEC e, também, às UG CRED, para efeitos de ordenação primária da despesa e de consolidação do controle analítico patrimonial, encontram-se definidas no ANEXO II desta Portaria.

Art. 3º - As UG EXEC PAT são responsáveis pela execução patrimonial, no SIAFI, e pelo controle analítico dos bens imóveis de uso especial, do COMAER, devendo ser apoiadas, para efeitos de execução orçamentária e financeira, pelas UG EXEC, conforme definido no ANEXO II.

Parágrafo único - A UG EXEC PAT, para efeitos de execução patrimonial, no SIAFI, deverá possuir, no mínimo, os seguintes Agentes da Administração: Agente Diretor, Ordenador de Despesas, Agente de Controle Interno e Gestor de Patrimônio.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.126/GC3, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31 de julho de 2018.

Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ

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