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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 11-SEI, DE 14 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

DOU de 15/05/2019 (nº 92, Seção 1, pág. 37)

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE"

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS Nos 041/18 e 043/18 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 69 e 70, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

OBS: As alterações propostas referem-se à Portaria Interministerial MDIC/MC TI nº 69, de 11.10.2017 (versão da lei de Informática), mas também vale para a versão da ZFM.

I - INCLUIR, NO ART. 4º, DISPENSA DAS ETAPAS PRODUTIVAS OBRIGATÓRIAS PARA"PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO QUE IMPLEMENTEM A FUNÇÃO DE ACELERAÇÃO DO ACESSO AOS DADOS DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO PELA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO":

Art. 4º - (...)

(...)

Parágrafo único. Excepcionalmente para os anos de 2018 e até 30 de junho de 2019, ficam dispensados das obrigatoriedades constantes deste artigo, as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento.

II - A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2019, O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE":

Art. 1º - Fica estabelecido para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE, industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

 

 

Parágrafo único - Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º - Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 41 pontos por ano calendário.

Art. 3º - O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em Programas e Projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º - O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º - Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º - As empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa aos incentivos fiscais previstos na legislação.

Art. 5º - Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 6º - A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 165, de 17 de junho de 2015.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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