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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 30, DE 14 DE MAIO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 15/05/2019 (nº 92, Seção 1, pág. 32)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 112, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.001627/2018-19, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 17 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 28, de 16 julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de julho de 2018.

Adicionalmente, decide tornar públicos o prazo para manifestações acerca da Nota Técnica SDCOM no 13/2019 e o novo prazo para expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações acerca da Nota Técnica SDCOM no 13/2019

3 de junho de 2019

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

24 de junho de 2019

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