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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 187, DE 13 DE MAIO DE 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DOU de 14/08/2019 (nº 91, Seção 1, pág. 5)

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.829, de 13 de maio de 2019.

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