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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 415, DE 23 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

DOU de 10/05/2019 (nº 89, Seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, transformação, extinção de Gerências Regionais do Trabalho e Agências Regionais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, considerando o disposto no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º - Ficam transformadas em Agências Regionais as Gerências Regionais do Trabalho, listadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Ficam transformadas em Gerências Regionais do Trabalho as Agências Regionais, listadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - A localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º - Extinguir as Gerências Regionais do Trabalho e as Agências Regionais, listadas no Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único - Caberá aos Superintendentes estabelecer a jurisdição de atuação das Gerências Regionais do Trabalho, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º - Ficam revogadas as Portarias do extinto Ministério do Trabalho que fixaram as localizações de Gerências e Agências Regionais do Trabalho.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

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