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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE

DECISÃO Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE

DOU de 15/04/2019 (nº 72, Seção 1, pág. 219)

Normatiza e disciplina as Comissões de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde do Estado de Sergipe.

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN-SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE nº 04/2009; CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE nº 25/2010; CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE nº 45/2010; CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE nº 27/2010; CONSIDERANDO a Decisão Coren-SE nº 07/2017; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 593/2018; decide:

Art. 1º - Fixar normas para a criação das Comissões de Ética de Enfermagem nas Instituições de Saúde onde existir atividades de enfermagem no Estado de Sergipe, em complemento à Resolução COFEN nº 593/2018.

Art. 2º - Adotar o Manual de Orientações para Formação e Implantação da Comissão de Ética nas Instituições de Saúde do Estado de Sergipe, que passa a ser parte indissociável desta decisão.

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coren-SE, no âmbito de sua competência, em conformidade com a Resolução COFEN nº 593/2018, assim como atento ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Código de Processo Ético de Enfermagem e Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem naquilo que couber.

Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor após ser homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

DIEGO RAFAEL DA SILVA BORGES Presidente do Conselho

CLARICE FONSECA MANDARINO Secretária

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