rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

DOU de 15/04/2019 (nº 72, Seção 1, pág. 177)

Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União, e a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União.

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 26 - inciso XIII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Alterar os artigos 1º e 4º da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - .................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 9º - Os casais de procuradores, desde que pertençam ao mesmo ramo do Ministério Público da União, terão direito à fruição de férias conjuntas, observado o disposto no art. 4º - § 6º.

§ 10º - Entende-se como casais aqueles que sejam casados ou companheiros em união estável.

Art. 4º -

.................................................................................................................................

§ 6º - O disposto no § 5º, sempre que possível, observados o interesse público e a conveniência e oportunidade, não se aplicará aos casais de procuradores referidos no art. 1º § 9º.

§ 7º - O limite estabelecido no § 5º, sempre que possível, observados o interesse público e a conveniência e oportunidade, não abrangerá as licenças maternidade, paternidade e adotante.

§ 8º - Na concessão de férias, será conferida prioridade para mães e pais com filhos até 1 (um) ano de idade.

§ 9º - O Procurador-Geral de cada ramo poderá limitar, por ato próprio, a condição de prioridade de que trata o § 6º a 1 (um) período de férias por ano."

Art. 2º - A Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

"Art. 4ºA - Na fruição da licença-prêmio, será conferida prioridade para mães e pais com filhos até 1 (um) ano de idade.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de cada ramo poderá limitar, por ato próprio, a condição de prioridade."

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

pixel