rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 954, DE 10 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 15/04/2019 (nº 72, Seção 1, pág. 65)

Aprova a Norma de Uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de que trata a Portaria nº 331 de 10 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61, inciso IV, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, pelo art. 15 da Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019, e pela Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014, ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Norma de Uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instituído por meio da Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Caberá à Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais, da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva exercer a função de unidade gestora do SEI.

Art. 3º - As propostas de revisão das normas referentes ao processo eletrônico serão submetidas ao Comitê de Governança Administrativa do Ministério, previamente à aprovação da autoridade competente para a sua publicação.

Art. 4º - O uso inadequado do SEI sujeitará o responsável às sanções civis, administrativas e criminais, na medida de sua responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º - Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 1.623, de 19 de agosto de 2011, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - a Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2014, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - a Portaria nº 41, de 20 de janeiro de 2015, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

IV - a Portaria nº 610, de 11 de maio de 2016, da Secretaria-Executiva da Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PONTEL DE SOUZA

pixel