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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA

PORTARIA Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

5ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA

DOU de 15/04/2019 (nº 72, Seção 1, pág. 54)

Transfere o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso, para outras unidades da Receita Federal.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista que a Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso permanece impedida de funcionar, em razão do alagamento de suas dependências, conforme o referido na Portaria nº 9, de 5 de abril de 2019, publicada no DOU de 10 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º - Transferir temporariamente, nos dias 15 e 16 de abril de 2019, o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso, para unidades da Receita Federal do Brasil mais próximas, preferencialmente a Agência da Receita Federal do Brasil em Ribeira do Pombal, localizada na Av. Abelardo Gama, s/n, Centro, Ribeira do Pombal-BA, aberta ao público no horário de 8h às 12h.

Art. 2º - Prorrogar automaticamente os prazos das intimações relativas a contribuintes jurisdicionados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso, com vencimento em 15 de abril de 2019, para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15 de abril de 2019.

LEONARDO NAVARRO CAMPOS

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