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MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 387, DE 9 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 12/04/2019 (nº 71, Seção 1, pág. 103)

Altera a Portaria nº 178, de 2 de abril de 2018, que institui o Comitê Gestor responsável pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comitê ODS/MMFDH.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e considerando a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Alterar a Portaria nº 178, de 2 de abril de 2018, que institui o Comitê Gestor responsável pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor responsável pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comitê ODS/MMFDH, com a finalidade de promover a efetiva implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito deste Ministério, bem como fomentar as articulações internas e externas com vistas ao desenvolvimento de ações para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, no bojo das políticas públicas de direitos humanos."

"Art. 3º - O Comitê ODS/MMFDH será composto por um representante titular e um suplente das seguintes unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria Nacional de Proteção Global;

III - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VI - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

VII - Secretaria Nacional da Família; e

VIII - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

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