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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO

DOU de 12/04/2019 (nº 71, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a utilização de chancela mecânica nos documentos próprios do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 288ª Reunião, realizada no dia 14 de março de 2019, na sede deste Regional, situada na Avenida Palmeira, nº 27, Porto Alegre - RS, na conformidade com a competência prevista nos artigos 7º, II, IV, VI, VII, XI e 8º da Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Considerando o Decreto nº 88.086, de 07 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de Chancela Mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências; Considerando que esse Decreto autoriza que as Entidades Federais encarregadas da fiscalização do exercício de atividades profissionais fixem, por ato próprio, as condições técnicas de controle e segurança do sistema sendo responsáveis pela legitimidade e valor dos processos, documentos e papéis assim autenticados; Considerando a autonomia Administrativa e Financeira desta Autarquia Federal; Considerando a grande quantidade de documentos administrativos padrão emitidos pelo CREFITO-5; Considerando a necessária autenticação de documentos administrativos pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Tesoureiro e Conselheiro Relator dos processos de habilitação profissional do CREFITO-5; Considerando a necessária agilidade dos procedimentos administrativos, para o bom andamento da máquina pública cumprindo dessa forma sua função social para o qual foi criado, resolve: Art. 1º - Fica autorizada a substituição da assinatura de punho do Presidente, Vice- Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Tesoureiro e Conselheiro Relator dos processos de habilitação profissional do CREFITO-5, por autenticação mediante chancela mecânica, mantendo a mesma eficácia e validade nos documentos emitidos, impressos e eletrônicos pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5. Art. 2º - Aquele que utilizar chancela mecânica, obriga-se e responde pela legitimidade e valor da assinatura, perante os interessados. Art. 3º A autenticação da chancela mecânica dá-se pela impressão, a tinta ou a laser, da assinatura nos documentos. § 1º Para certificação e conferência, a assinatura substituída por chancela mecânica será colhida em três firmas, em ficha de registro específica, a qual ficará arquivada junto à Secretaria Executiva. § 2º Das três firmas assinadas na ficha de registro, será escolhida uma para escaneamento, gravação em arquivo digital e utilização. Art. 4º A validade da chancela mecânica perdurará enquanto o assinante estiver ocupando o cargo de Presidente, Vice- Presidente, Diretor- Secretário, Diretor-Tesoureiro e Conselheiro Relator dos processos de habilitação profissional, sendo que sua utilização será imediatamente interrompida no momento do término da gestão a que foram legalmente empossados. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERA ELAINE MARQUES MACIEL Diretora-Secretária

JADIR CAMARGO LEMOS Presidente do Conselho

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