rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO Nº 364, DE 26 DE JANEIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 114)

Altera a Resolução CRMV-MG nº 355/2015, que estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras "g" e "i" do artigo 17, do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução CRMV-MG nº 342/2011, de 1º de fevereiro de 2011, aprovada pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina (CFMV), publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 11 de agosto de 2011, à página 112,

considerando, especificamente, a necessidade de se atualizar os critérios e procedimentos para a concessão de apoio financeiro ou institucional em Eventos que se enquadrem no Programa de Educação Continuada para Médicos-Veterinários e Zootecnistas, regulamentado pela Resolução CRMV-MG nº 339, de 2 de março de 2010, considerando que os pedidos de apoio financeiro ou institucional necessitam ser analisados e decididos pelo Plenário do CRMV-MG, , resolve:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Resolução CRMV-MG nº 355, de 28 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - Somente Entidades de Classe, Fundações e Instituições de Ensino Superior, vinculadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, Órgãos Públicos de qualquer esfera, desde que ligados a estas profissões e aos Órgãos de Fomento à Pesquisa e ao Ensino com elas relacionados, poderão se habilitar ao recebimento de apoio financeiro ou institucional do CRMV-MG, na forma desta Resolução.

§ 1º - Por deliberação do Plenário, o CRMV-MG poderá celebrar Acordo de Cooperação Técnica com entidades privadas para apoio a Eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

§ 2º - Somente poderão se habilitar como requerentes de apoios financeiros, nos termos da Resolução CRMV-MG nº 355/2015, as instituições que tenham expresso em seus Estatutos ou documentos equivalentes, as seguintes situações:

a) objetivos voltados para a promoção de atividades ou finalidade de relevância social;

b) escrituração contábil realizada de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

c) informação de que distribuem ou não lucros ou dividendos entre os seus associados;

§ 3º - As instituições públicas estão dispensadas das comprovações previstas no parágrafo anterior."

Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Resolução CRMV-MG nº 355, de 28 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Para a solicitação de ajuda financeira e institucional do CRMV-MG, o envio do Projeto para o Evento deve ser formalizado mediante a observância dos seguintes prazos:

a) para Eventos programados para o 2º semestre do ano, o pedido deve ser apresentado até o dia 30 (trinta) de abril do respectivo ano;

b) para Eventos programados para o 1º semestre do ano, o pedido deve ser apresentado até o dia 31 (trinta e um) de outubro do ano anterior."

Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º da Resolução CRMV-MG nº 355, de 28 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - A Entidade que fizer a solicitação de apoio financeiro ou institucional a este CRMV-MG deverá apresentar, obrigatoriamente:

I - Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado em Cartório, com as alterações exigidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a que se refere o Código Civil, acompanhado de documento comprobatório de que a sua Diretoria está no pleno exercício de suas funções;"

Art. 4º - Fica alterado o artigo 22 da Resolução CRMV-MG nº 355, de 28 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 22 - A Entidade requerente se obriga a celebrar Acordo de Cooperação Técnica conforme modelo estabelecido pelo CRMV-MG."

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 353/2014.

BRUNO DIVINO ROCHA - Presidente do Conselho

MYRIAN ISER KÁTIA TEIXEIRA - Secretária-Geral do Conselho

pixel