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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 111)

Cria a Comissão Nacional de Enfermagem Forense do Conselho Federal de Enfermagem e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

considerando a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

considerando o disposto nos artigos 12, 13 e 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 22, inciso, V e com o artigo 23, incisos XV e XVIII, ambos do Regimento Interno do Cofen;

considerando as discussões e conclusões das mesas redondas, palestras e debates ocorridos por ocasião do 19º e 21º CBCENF, realizados em Cuiabá-MT e Campinas- SP, respectivamente, e do Congresso Internacional de Enfermagem Forense ocorrido na cidade de Aracaju-SE, eventos que contaram com a participação IAFN-International Association of Forensic Nurses, profissionais do FBI, INTERPOL e da Polícia Federal, e que demostraram o crescimento e a relevância da Enfermagem Forense no Brasil e no mundo;

considerando o crescente número de questionamentos e pedidos de esclarecimentos encaminhados ao Conselho Federal de Enfermagem por Enfermeiros e por Instituições de Ensino Superior (IES), relacionados ao exercício de atividades desse novo campo de atuação na Enfermagem;

considerando a necessidade de o Cofen possuir quadros técnicos especializados em Enfermagem Forense para bem assim poder orientar os profissionais de Enfermagem, as IES, a sociedade e o público em geral sobre Enfermagem Forense, podendo dessa forma oferecer respostas às demandas e formular políticas de Enfermagem visando o desenvolvimento deste novo saber, de maneira a contribuir com os Enfermeiros para que possam ocupar o importante espaço profissional oferecido pela Enfermagem Forense;

considerando a decisão aprovada na 510ª Reunião Ordinária de Plenário do Cofen, e por tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 402/2019, decide:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão Nacional de Enfermagem Forense do Conselho Federal de Enfermagem, cujo objetivo será assessorar o Plenário do Cofen na elaboração de estudos e apresentação de ações, propostas, estudos e pareceres relativas às questões relacionadas com a Enfermagem Forense.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento de suas atribuições e objetivos, a Comissão Nacional de Enfermagem Forense, na medida da natureza dos trabalhos, poderá fazer intercâmbios com representações similares nacionais e internacionais, entidades públicas ou privadas, mediante aprovação do Plenário do Cofen.

Art. 2º - A Comissão terá caráter permanente, e seus trabalhos, preferencialmente, deverão ser realizados na Sede do Cofen.

Art. 3º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros com Coordenação de Conselheiro(a) Federal ou Enfermeiro(a) designado(a).

Art. 4º - Os membros que irão compor a Comissão serão designados por meio de Portaria do Cofen.

Art. 5º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º - Dê ciência e cumpra-se.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA - Presidente do Conselho

LAURO CESAR DE MORAIS - 1º Secretário

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