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PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SÚMULA Nº 87, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 110)

A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98.

Precedente:

PEDILEF n. 0001487-69.2012.4.03.6303, julgamento: 21/02//2019.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Presidente da Turma

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