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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS

PORTARIA Nº 764, DE 11 DE MARÇO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 39)

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso II, V, VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, no art. 19-A da Instrução Normativa nº 121, de 4 de maio de 2018, e na Portaria nº 697, de 28 de fevereiro de 2019, e

considerando o que consta do processo nº 00058.008426/2019-64, resolve:

Art. 1º - Dispor que o uso do sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, pelos transportadores aéreos sujeitos à Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, e à Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, reger-se-á pelo disposto nos respectivos Termos de Uso e termos de adesão e compromisso, estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pelo contido nesta Portaria.

Art. 2º - Todo transportador que opere no Brasil serviços de transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, deverá responder, no prazo de 10 (dez) dias, as manifestações de consumidores registradas no Consumidor.gov.br.

§ 1º - A adesão e a ativação do transportador no Consumidor.gov.br devem preceder o início da oferta ao público dos serviços tratados no caput.

§ 2º - O descumprimento pelo transportador do disposto neste artigo configurará infração ao art. 39 da Resolução nº 400, de 2016.

Art. 3º - O transportador deverá informar no texto de sua resposta final ao consumidor, a ser postada por meio do Consumidor.gov.br, código classificador, conforme as especificações elencadas e exemplificadas em ato da Gerência de Regulação das Relações de Consumo - GCON.

§ 1º - A GCON processará os dados informados e caso identifique erros notificará o transportador para retificá-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º - Sempre que o próprio transportador identifique erros nos dados que tenha informado, deverá retificá-los junto à GCON.

§ 3º - O descumprimento pelo transportador do disposto neste artigo configurará as infrações previstas no art. 299, incisos V e VI, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 4º - O representante legal do transportador deverá designar ao menos um profissional para atuar como interlocutor dos assuntos do Consumidor.gov.br junto à Anac.

§ 1º - A designação deverá contemplar as seguintes informações de cada interlocutor:

a) nome completo;

b) CPF;

c) cargo;

d) telefone;

e) endereço de correio eletrônico; e

f) endereço para o envio de expedientes físicos.

§ 2º - O transportador que já esteja ativo ou que seja ativado no Consumidor.gov.br antes da entrada em vigor desta Portaria tem até 1º de abril de 2019 para designar seus interlocutores.

§ 3º - O transportador que seja ativado no Consumidor.gov.br após a entrada em vigor desta Portaria tem 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua ativação, para designar seus interlocutores.

§ 4º - Alterações das designações deverão observar os mesmos procedimentos definidos neste artigo.

§ 5º - O descumprimento pelo transportador do disposto neste artigo configurará as infrações previstas no art. 299, incisos V e VI, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 5º - Ato motivado da GCON poderá estender a aplicação dos dispositivos desta Portaria a transportador que opere no Brasil serviços de transporte aéreo exclusivamente não regular de passageiros, doméstico e internacional, e que esteja sujeito à Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, e à Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

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