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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 751, DE 8 DE MARÇO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 39)

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e

considerando o que consta do processo nº 00065.009187/2019-71, resolve:

Art. 1º - Atualizar a designação do Aeroporto de Cabo Frio/RJ (SBCB) como internacional.

§ 1º - A designação se dá por prazo indeterminado.

§ 2º - O período de abertura ao tráfego aéreo internacional será ininterrupto, durante todo o período de abertura do aeroporto ao tráfego público.

§ 3º - As operações internacionais estão autorizadas aos serviços aéreos públicos regulares e não regulares de passageiros e carga/mala postal, bem como aos serviços aéreos privados.

§ 4º - O responsável pela administração do aeroporto, a fim de alcançar e manter a boa qualidade dos serviços aeroportuários, coordenará sua rotina operacional e administrativa compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

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