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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2019

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 28)

Altera a Portaria GM nº 253, de 3 de dezembro de 2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e as competências previstas no art. 2º, inciso VI, art. 3º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, e no art. 35, parágrafo único, inciso II, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Alterar a Portaria nº 253, de 12 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º -

...................................................................................................

IV - pré-contrato assinado entre a empresa postulante do financiamento e o estaleiro construtor, sendo facultada a apresentação deste documento no caso de o estaleiro ser o postulante do financiamento;

..................................................................................................." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

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