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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 1º DE MARÇO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

8ª REGIÃO FISCAL

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 28)

Alfandega, até 19/07/2022, os 58 Tanques que menciona. Credencia 54 Tanques especificados a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro. Revoga os Atos declaratórios Executivos SRRF08 nº 93, de 25/08/2011, nº 59, de 24/07/2012, e nº 63, de 14/08/2013.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 - inc. II - da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pelas retro referidas normas e à vista do que consta no processo nº 11128.006165/2009-11, declara:

Art. 1º - ALFANDEGADOS, a título permanente, até 19/07/2022, os 58 (cinquenta e oito) tanques identificados sob os nºs 01 a 03 e 06 a 60, com capacidade de armazenagem nominal total de 38.310 m³, equivalentes a 50.400 t, implantados no Terminal de Líquidos a Granel, de uso público, administrado pela empresa CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.010.786/0071-90, situada na Avenida Governador Mário Covas Júnior, 68 - Bacia do Macuco - município de Santos/SP, em área contígua ao Porto Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados na servidão de passagem constituída na área de 586,19 m² compreendida entre os Armazéns 29 e 30 nos termos do Contrato DP/23.2002, firmado em 22 de julho de 2002, e seus Primeiro, Segundo, Quarto, Quinto e Sexto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, tanques esses que se destinam à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (sucos cítricos) de produção própria e de terceiros.

Art. 2º - Dos tanques acima discriminados, ficam credenciados, a título precário, os 54 (cinquenta e quatro) tanques identificados sob os nºs 01 a 03, 06 a 40 e 45 a 60, com capacidade de armazenagem nominal total de 34.790 m³, para operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na importação de sucos cítricos próprios e de terceiros, na atividade de armazenagem, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 241/2002, c/c a alínea "b" do inciso I e parágrafo 1º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 106/2000.

Art. 3º - Os tanques ora alfandegados estão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º - Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/1975 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 5º - Fica mantido o código 8.93.22.20-7, na tabela SISCOMEX.

Art. 6º - Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 7º - Ficam revogados os Atos declaratórios Executivos SRRF08 nº 93, de 25/08/2011 (D.O.U. de 08/09/2011), nº 59, de 24/07/2012 (D.O.U. de 31/07/2012), e nº 63, de 14/08/2013 (D.O.U. de 22/08/2013).

Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ARAÚJO

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