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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 14/03/2019 (nº 50, Seção 1, pág. 23)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica no CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica no CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica nº 3/2019/CGSC/DECOM/SECEX, de 4 de fevereiro de 2019, no âmbito do processo MDIC/SECEX nº 52272.002071/2018-88, que trata da revisão da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês, resolve:

1. Tornar pública errata à Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2018, conforme Anexo 1 desta Circular.

2. declarar nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia, mantendo seus efeitos inalterados para as demais origens, nos termos da Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018, conforme Anexo 2 desta Circular.

HERLON ALVES BRANDÃO

ANEXO 1 

ANEXO 2 

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