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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO Nº 603, DE 1º DE MARÇO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DOU de 13/03/2019 (nº 49, Seção 1, pág. 77)

Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 560/2017, e suspende, temporariamente, o § 2º do art. 17, do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

considerando a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art. 15, inciso XII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

considerando o disposto no art. 22, X e XI, e no artigo 23, inciso XIV, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções e deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos para o regular funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

considerando o estudo da Comissão Nacional dos Profissionais de Enfermagem Militar que aponta peculiaridades intrínsecas e inerentes ao exercício profissional pelo Enfermeiro Militar, que, periodicamente, cumprido missões atribuídas pelos superiores hierárquicos, se deslocam pelo território nacional, motivo que os levam a enfrentar entraves burocráticos no que se refere à necessidade de cumprimento das regras previstas no Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais;

considerando a situação de desigualdade fática e real entre os Enfermeiros Militares e os civis, perfeitamente definida no Parecer de Conselheiro nº 48/2019, razão pela qual apresenta-se plenamente justificada o elastecimento do prazo constante no art. 14 do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais, especificamente para o profissional de Enfermagem Militar;

considerando a impossibilidade de se obter o Código Validador do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional - Sistec para os títulos de Auxiliar de Enfermagem e títulos de especialização profissional técnica de nível médio, o que prejudica os profissionais de Enfermagem em razão da não disponibilização de ferramentas que viabilizem o cumprimento das normas em vigor com vistas a se alcançar o referido código;

considerando o Parecer de Conselheiro nº 50/2019 e a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de sua 510ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º - Acrescentar ao Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 560/2017, o art. 14-A que terá a seguinte redação:

"Art. 14-A - O profissional de Enfermagem Militar das Forças Armadas, Marinha, Exército e Aeronáutica, inscrito que exerça a Enfermagem fora de seu domicílio profissional por até 1 (um) ano, podendo ser renovado por mais 1 (ano), desde que requerido e deferido pelo Conselho Regional de Enfermagem de origem, não está sujeito à nova inscrição, devendo cumprir os incisos I a III do art. 14.

Parágrafo único - O deslocamento do profissional de Enfermagem Militar, não o isenta do cumprimento dos arts. 33 e 34 da Resolução Cofen nº 564/2017, que aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem."

Art. 2º - Suspender, temporariamente, os efeitos do § 2º do art. 17 do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 560/2017.

§ 1º - O registro de títulos de especialização profissional técnica de nível médio sem o código de autenticação do Sistec deve obedecer os seguintes requisitos:

a) a instituição ofertante do curso deve ser credenciada junto ao órgão de ensino responsável, cadastrada junto ao Sistec e ter em sua oferta regular curso Técnico de Enfermagem, ou no respectivo eixo tecnológico relacionado estreitamente com o perfil profissional de conclusão da especialização.

b) o curso de especialização profissional técnica deve ser autorizado pelo órgão de ensino responsável.

c) a carga horária mínima do curso deve ser de 300 horas.

d) o título deve estar em conformidade com outras normas estabelecidas com o sistema estadual de ensino.

§ 2º - O registro de títulos de Auxiliar de Enfermagem sem o código de autenticação do Sistec deve obedecer os seguintes requisitos:

a) a unidade de ensino deve ser credenciada junto ao órgão responsável e cadastrada no Sistec.

b) do ato autorizativo do curso Técnico de Enfermagem, emitido pelo órgão de ensino responsável, deve constar a previsão da saída intermediária de Auxiliar de Enfermagem, bem como a carga horária mínima a ser cumprida, devendo o título estar em conformidade com tais exigências.

c) o título deve estar em conformidade com outras normas estabelecidas com o sistema estadual de ensino.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes nas normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA - Presidente do Conselho

LAURO CESAR DE MORAIS - 1º Secretário

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