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MINISTÉRIO DA CIDADANIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 284, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 20)

Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI com a finalidade de propor soluções para a desburocratização dos procedimentos de acesso dos cidadãos às políticas públicas sob gestão do Ministério da Cidadania (MC), bem como promover a consolidação e simplificação dos atos normativos referentes a essas políticas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

considerando a estrutura regimental do Ministério da Cidadania, disposta no Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019;

considerando o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que trata da simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito do Poder Executivo Federal; e

considerando a necessidade de consolidação de atos normativos referentes às ações, programas e projetos sob gestão das áreas subordinadas ao Ministério da Cidadania, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, de caráter consultivo, com a finalidade de propor soluções para:

I - a desburocratização dos procedimentos de acesso dos cidadãos aos normativos referentes às políticas públicas sob gestão do Ministério da Cidadania;

II - a consolidação e a simplificação dos atos normativos referentes a essas políticas; e

III - definição das competências e dos fluxos para publicação de atos normativos.

Art. 2º - O GTI será constituído por dois membros titulares e dois suplentes de cada uma das seguintes unidades do MC:

I - Gabinete da Secretaria-Executiva;

II - Secretaria Especial de Desenvolvimento Social;

III - Secretaria Especial do Esporte;

IV - Secretaria Especial da Cultura;

V - Consultoria Jurídica;

VI - Assessoria Especial de Controle Interno; e

VII - Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação.

Parágrafo único - A coordenação do GT será realizada pela Secretaria-Executiva, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, que prestará o devido apoio administrativo à realização dos trabalhos do GTI.

Art. 3º - Participarão como membros auxiliares do GTI representantes dos seguintes órgãos pertencentes à estrutura organizacional do MC:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania;

II - órgãos específicos e singulares; e

III - órgãos colegiados.

§ 1º - A coordenação do GTI poderá convocar para participar de suas atividades outros representantes das áreas subordinadas ao Ministério da Cidadania que possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 2º - Os membros titulares e suplentes do GTI serão indicados em até 3 (três) dias corridos após a publicação desta Portaria por seus órgãos e unidades à Secretaria- Executiva do MC, responsável por sua designação.

§ 3º - O exercício das funções pelos representantes do GTI será considerado prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º - O GTI reunir-se-á presencialmente, com frequência mínima semanal, sem prejuízo da possibilidade de sua coordenação estabelecer outro cronograma ou outros meios de comunicação.

§ 1º - As reuniões serão realizadas com quórum mínimo equivalente à maioria absoluta dos membros titulares, definidos no art. 2º desta Portaria.

§ 2º - A participação dos membros do GTI ou dos seus suplentes é obrigatória em todas as reuniões a que forem convocados.

Art. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Portaria.

§ 1º - Caso necessário, o prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

§ 2º - Findo o prazo dos trabalhos, o GTI deverá apresentar relatório final em até 10 (dez) dias úteis, contendo conclusões e propostas de ações.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

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