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MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 132, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 64)

Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, parágrafo único, do Anexo I do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria MDH nº 160, de 7 de março de 2018, resolve:

Art. 1º - Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, seu substituto legal, para, no âmbito de sua competência, praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - firmar contratos, termos aditivos, atas de registros de preço e apostilamentos;

III - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

IV - designar gestores e fiscais, para fiscalizar contratos, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas infralegais;

V - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

VI - autorizar procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VII - praticar os demais atos necessários ao procedimento licitatório;

VIII - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços;

IX - autorizar, gerenciar e controlar os registros de preços;

X - autorizar a restituição de garantias contratuais;

XI - autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material; e

XII - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços.

Parágrafo único - As subdelegações de que tratam o caput não contemplam os atos que foram delegados pelo Exmo. Sr. Ministro ao Secretário-Executivo e aos Secretários Nacionais.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos objeto desta Portaria praticados pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração a partir de 30 de janeiro de 2019 até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 77, de 9 de abril de 2018.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO LUIZ CURY CARAZZA

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