rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

DELIBERAÇÃO Nº 4.915, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

DOU de 11/02/2019 (nº 29, Seção 1, pág. 270)

Altera dispositivos da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, que institui o normativo de pessoal para cargos e funções de livre provimento do Conselho Federal de Economia, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010;

considerando a necessidade de adequação da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, que instituiu o novo Normativo de Pessoal: Cargos e Funções de Livre Provimento do Conselho Federal de Economia, publicada no DOU nº 76, de 22 de abril de 2016, Seção 1, Página 245;

considerando o que consta no Processo Administrativo nº 17.355/2016 e o deliberado na 688ª Sessão Plenária Ampliada do Cofecon, realizada nos dias 1º e 2 de fevereiro de 2019. resolve:

Art. 1º - Alterar o artigo 8º da Deliberação nº 4.851/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A substituição temporária do titular de cargo em comissão ou da função gratificada ocorrerá no caso de afastamento por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, mediante nomeação por portaria devidamente publicada.

§ 1º. O substituto exercerá as atribuições do substituído, cumulativamente, sendo vedada a nomeação de outro empregado para substituí-lo no mesmo período, assegurando-se ao substituto eventual diferença salarial proporcional ao período que perdurar a substituição.

§ 2º. - O substituto deverá possuir os requisitos técnicos e legais, para o desempenho das atividades do cargo comissionado e/ou da função gratificada do substituído.

§ 3º O substituto para o exercício de função gratificada deve obrigatoriamente ser empregado efetivo do Cofecon.

Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

WELLINGTON LEONARDO DA SILVA Presidente do Conselho

pixel